{"id":14,"date":"2011-06-03T04:53:13","date_gmt":"2011-06-03T04:53:13","guid":{"rendered":"http:\/\/portaldf.com.br\/falsoscondominios\/?p=14"},"modified":"2011-06-15T01:40:03","modified_gmt":"2011-06-15T01:40:03","slug":"associacao-de-moradores-cobrar-taxas-de-%e2%80%9ccondominio%e2%80%9d-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=14","title":{"rendered":"CONHE\u00c7A E DEFENDA SEUS DIREITOS"},"content":{"rendered":"


\n\u00c9 ILEGAL ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES<\/font><\/span><\/h1>\n


\nCOBRAR TAXAS DE \u201cCONDOM\u00cdNIO\u201d<\/font><\/span><\/h1>\n

Associa\u00e7\u00e3o de moradores n\u00e3o \u00e9 condom\u00ednio e n\u00e3o pode cobrar taxas como se o fosse. A decis\u00e3o \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme julgamento do Recurso Especial n\u00ba. 444.931, confirmado pelo REsp 623.274<\/a>. Como associa\u00e7\u00e3o, cujo funcionamento \u00e9 regido pelo C\u00f3digo Civil, tal modelo de entidade n\u00e3o pode ter \u201cfins econ\u00f4micos<\/em>\u201d<\/span> (Art. 56), ao contr\u00e1rio da forma como se comporta a maioria delas, at\u00e9 mesmo visando lucro. Ao tentar se fazer passar ou substituir a figura de um condom\u00ednio, portanto, tamb\u00e9m est\u00e1 agindo ilegalmente<\/span>.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional uma associa\u00e7\u00e3o obrigar quem quer que seja a se associar ou permanecer associado, conforme consta em praticamente todos os estatutos de tais FALSOS CONDOM\u00cdNIOS<\/span>, pois conforme o Art. 5\u00ba, inciso XX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em>“. Como direito fundamental e constitucional isso \u00e9 p\u00e9treo<\/span>, portanto, n\u00e3o deveria existir qualquer flexibilidade dos magistrados nesse sentido.<\/p>\n

Com base nestes fundamentos, cresce a cada dia a quantidade de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a moradores que buscam apoio da Justi\u00e7a, v\u00edtimas de cobran\u00e7as ilegais e indevidas desse tipo. No caso contr\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 cada dia maior a freq\u00fc\u00eancia de senten\u00e7as que botam por terra as pretens\u00f5es desses pseudo-condom\u00ednios, as tais \u201cassocia\u00e7\u00f5es de moradores\u201d, na tentativa de cobrar judicialmente mensalidades de \u201cmoradores inadimplentes\u201d, que acabam at\u00e9 sendo ressarcidos por Danos Morais<\/span>.<\/p>\n

Embora a decis\u00e3o do STJ a respeito do REsp 444.931 n\u00e3o seja novidade, existindo desde o ano de 2003, alguns ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncia ainda continuam dando ganho de causa a algumas associa\u00e7\u00f5es de moradores, obrigando as v\u00edtimas desses abusos a pagar mensalidades indevidas e ilegais, sob pena de penhora de seus bens. Inclusive, h\u00e1 at\u00e9 casos de casas ou terrenos penhorados e levados a leil\u00e3o.<\/p>\n

Isso acontece n\u00e3o s\u00f3 devido \u00e0 omiss\u00e3o ou miopia do julgador em fundamentar sua senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m \u00e0 defici\u00eancia por parte de defesa. Muitos advogados desconhecem esses direitos de seus clientes, n\u00e3o s\u00f3 resultando na condena\u00e7\u00e3o a pagar as taxas indevidas, como deixando de recorrer a inst\u00e2ncias superiores. Outros preferem se sujeitar ao pagamento, para evitar mais transtornos ou disp\u00eandio de tempo e dinheiro.<\/p>\n

UNI\u00c3O PARA DEFESA M\u00daTUA<\/span><\/strong><\/h1>\n

A quest\u00e3o das cobran\u00e7as ilegais de FALSOS CONDOM\u00cdNIOS<\/span> afeta milhares de pessoas em todo Brasil e \u00e9 com intuito de montar uma rede de orienta\u00e7\u00e3o e apoio m\u00fatuo que cada vez mais surgem grupos na internet especializados no assunto. Um deles \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de S\u00e3o Paulo (AVILESP, cujo site oficial \u00e9 http:\/\/www.avilesp.org.br<\/a>)<\/p>\n

Al\u00e9m de vasta jurisprud\u00eancia a respeito e at\u00e9 c\u00f3pias integrais de senten\u00e7as favor\u00e1veis aos moradores, ao que sempre acrescenta novidades, a entidade tem uma atua\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica. Recentemente a diretoria fez uma visita ao ministro Gilmar Mendes, do STF, em Bras\u00edlia, denunciando a continuidade, ainda em tribunais inferiores, de decis\u00f5es que contrariam o que j\u00e1 est\u00e1 estabelecido a respeito do assunto. A AVILESP tamb\u00e9m j\u00e1 promoveu protestos e piquetes de pessoas lesadas diante de tribunais paulistas.<\/p>\n

Outro endere\u00e7o de interesse nesse problema \u00e9 o blog \u201cV\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios\u201d (http:\/\/vitimasfalsoscondominios.blogspot.com\/<\/a>) que conta inclusive com um canal no Youtube que re\u00fane den\u00fancias, reportagens e entrevistas com advogados e especialistas, todos contra essa pr\u00e1tica ilegal que afeta milhares de cidad\u00e3os. Tamb\u00e9m no site LicitaMais (www.licitamais.com.br<\/a>) muitas informa\u00e7\u00f5es importantes a respeito podem ser encontradas, com f\u00f3runs de discuss\u00e3o a favor e contra esse tema.<\/p>\n

Este amplo material reunido na internet, juntamente com decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos moradores, informativos, v\u00eddeos e fotos s\u00e3o mais do que suficientes para instruir advogados a defender clientes achacados por essas entidades clandestinas<\/span>. \u00c9 evidente que \u201ccada caso \u00e9 um caso\u201d, mas o que fica claro \u00e9 que se trata de um fato inadmiss\u00edvel aceitar uma decis\u00e3o judicial contr\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 apenas a uma decis\u00e3o do STJ como \u2013 o que \u00e9 pior \u2013 ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

ILEGALIDADES DESDE AS ORIGENS<\/span><\/strong><\/h1>\n

A Lei do Condom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba. 4.591 de 16\/12\/64) estabelece como requisitos a reda\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o, aprovada por 2\/3 dos propriet\u00e1rios, devendo ser registrada no mesmo Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis em que foi registrada a incorpora\u00e7\u00e3o, desmembramento do IPTU, inscri\u00e7\u00e3o das escrituras, \u201chabite-se\u201d etc., para que possa prevalecer sobre a \u00e1rea abrangida e ser seguida por todos os moradores.<\/p>\n

Como loteamento aberto, bairro ou rua fechada arbitrariamente n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que incorpora\u00e7\u00e3o, a impossibilidade de enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 o que leva \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o das tais \u201cassocia\u00e7\u00f5es de moradores\u201d que usurpam a condi\u00e7\u00e3o de \u201ccondom\u00ednio\u201d, agindo, portanto, \u00e0 margem da lei. Pior ainda no caso de \u00e1rea irregular ou invas\u00e3o, pela inexist\u00eancia das escrituras dos im\u00f3veis, \u00e0s vezes nem de IPTU e muito menos de \u201chabite-se\u201d: nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como se registrar um condom\u00ednio.<\/p>\n

Para enredar os moradores, especialmente os que resistem ao \u201cempreendimento\u201d ou sequer foram consultados (o que \u00e9 mais comum!), tais associa\u00e7\u00f5es costumam incluir em seus estatutos cl\u00e1usulas ilegais<\/span> (em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que estabelecem a \u201cobrigatoriedade<\/span>\u201d de que todos os envolvidos sejam considerados como \u201cassociados\u201d e automaticamente for\u00e7ados a contribuir com mensalidades, a t\u00edtulo de \u201ctaxas\u201d, o que al\u00e9m de absurdo pode ser considerado at\u00e9 criminoso.<\/p>\n

Muitos desses FALSOS CONDOM\u00cdNIOS<\/span> podem at\u00e9 nascer a partir das melhores inten\u00e7\u00f5es, mas muitas vezes acabam se desvirtuando como ditaduras de uma suposta \u201cmaioria\u201d, composta, como se sabe, por \u201cmeia-d\u00fazia\u201d de vizinhos espertalh\u00f5es presentes \u00e0s \u201cassembl\u00e9ias\u201d, cujo intuito principal \u00e9 tirar proveito de \u201cbenef\u00edcios\u201d (limpeza, seguran\u00e7a, porteiro, etc.) PAGOS PELOS BOLSOS DOS DEMAIS<\/span>, que acabam se comportando como verdadeiros incautos.<\/p>\n

Os moradores que ficam fora da \u201cpanelinha\u201d da dire\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 que acabam sustentando o sistema todo, j\u00e1 que os tais \u201cadministradores\u201d quase sempre s\u00e3o ISENTOS DE TAXAS<\/span> (ou pagam com descontos por exercerem os \u201ccargos\u201d por eles mesmos criados). Isso quando n\u00e3o criam e passam a receber \u201cajudas de custo\u201d que n\u00e3o passam de SAL\u00c1RIOS<\/span> disfar\u00e7ados, o que anula qualquer suposto \u201caltru\u00edsmo\u201d nessas iniciativas. Muitas delas sequer resistem \u00e0 auditagem das suas contabilidades.<\/p>\n

Em resumo, esse ramo das associa\u00e7\u00f5es de moradores \u00e9 SEMPRE ILEGAL<\/span>, independente de se tratar ou n\u00e3o da uni\u00e3o de cidad\u00e3os bem intencionados com objetivo de resolver problemas comuns, com administra\u00e7\u00e3o transparente e desinteressada (o que \u00e9 mais raro!). Infelizmente, boa parte n\u00e3o passa de verdadeiras quadrilhas e nesse ponto, deveriam merecer o mesmo tratamento destinado \u00e0s mil\u00edcias dos morros cariocas.<\/p>\n

Inclusive porque \u00e9 bastante comum se encontrar \u00e0 frente desses FALSOS CONDOM\u00cdNIOS<\/span>, as figuras de, nada mais, nada menos do que POLICIAIS<\/span> da ativa ou aposentados, o que embute a intimida\u00e7\u00e3o \u201csubliminar\u201d de que o morador que se recusa a pagar pode sofrer algum tipo de \u201crepres\u00e1lia\u201d, seja pessoal ou de seus bens, afetados por algum \u201cinfort\u00fanio\u201d. Tamb\u00e9m muitos militares se sujeitam a comandar tais esquemas, imbuindo-se da condi\u00e7\u00e3o de \u201cxerifes\u201d do local e se impondo pela arrog\u00e2ncia.<\/p>\n

Por todo o pa\u00eds, sobretudo nas capitais, crescem os registros de moradores que resolvem bloquear ruas com guaritas, seguran\u00e7as e sistemas de monitoramento de v\u00eddeo, impulsionados pela incompet\u00eancia do poder p\u00fablico em cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de garantir a seguran\u00e7a. Na impossibilidade de constitu\u00edrem condom\u00ednios conforme manda a Lei, criam associa\u00e7\u00f5es de moradores cuja finalidade principal \u00e9 arrecadar fundos para manuten\u00e7\u00e3o desses custos, obrigando uma \u201ccota-parte\u201d sobre todos.<\/p>\n

J\u00e1 em Bras\u00edlia, s\u00e3o mais comuns associa\u00e7\u00f5es que se formam nas \u00e1reas irregulares ou invadidas, esperando um dia se transformar em condom\u00ednio de fato e de direito. Enquanto isso n\u00e3o acontece, tratam de impor mensalidades sobre os moradores da \u00e1rea \u201ca\u00e7ambarcada\u201d, recorrendo a constrangimentos morais, amea\u00e7as veladas ou intimida\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas de \u201ccobran\u00e7a judicial\u201d quando algu\u00e9m recusa se submeter. Na Justi\u00e7a do DF a\u00e7\u00f5es desse tipo se multiplicam cada vez mais.<\/p>\n

ATIVIDADE SEMPRE ILEGAL<\/span><\/strong><\/h1>\n

De qualquer forma, seja l\u00e1 qual for a realidade de cada processo, o \u00fanico fato inarred\u00e1vel \u00e9 que associa\u00e7\u00e3o de moradores n\u00e3o \u00e9 condom\u00ednio<\/span>, j\u00e1 tem decis\u00f5es do STJ nesse sentido (REsp 444.931\u00a0e REsp 623.274<\/a>) e a Constitui\u00e7\u00e3o garante a liberdade de associa\u00e7\u00e3o, quando reza que “ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em>“. Estas restri\u00e7\u00f5es legais deveriam nortear todas as decis\u00f5es judiciais<\/span> de maneira uniforme nestes casos, mas isso n\u00e3o \u00e9 o que vem acontecendo, obrigando ao pagamento as verdadeiras v\u00edtimas de uma atividade ilegal<\/span>, conforme fica claro.<\/p>\n

Qualquer decis\u00e3o que contrarie esses direitos fundamentais deve merecer recurso, \u00e9 digna de correi\u00e7\u00e3o e at\u00e9 den\u00fancia ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Quando nada disso parece funcionar, \u00e9 hora de apelar para a forma\u00e7\u00e3o de grupos de orienta\u00e7\u00e3o e ajuda m\u00fatua para defender seus direitos, como j\u00e1 vem acontecendo, partir para fazer protestos na frente dos tribunais, chamar a imprensa e \u201cmeter a boa no trombone\u201d. O que, ali\u00e1s, est\u00e1 prestes a ser registrado tamb\u00e9m em Bras\u00edlia, para tentar \u201ctirar a venda\u201d da Justi\u00e7a local, que se faz de cega para a realidade jur\u00eddica da quest\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de violar o\u00a0Art. 5\u00ba inciso\u00a0XX da Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m viola o II, que estabelece: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen\u00e3o em virtude de Lei<\/em>\u201d. Mesmo sendo evidente que se trata de entidades que atuam na ilegalidade (com fins econ\u00f4micos, o que \u00e9 vedado<\/span>), obrigando os moradores a permanecerem associados (o que \u00e9 inconstitucional<\/span>) e usurpando uma fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe compete (j\u00e1 condenada pelo STJ, por n\u00e3o ser condom\u00ednio<\/span>), tudo isso n\u00e3o tem sido suficiente em muitos casos julgados nos tribunais de 1a. e 2a. inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Alguns ju\u00edzes continuam sentenciando as v\u00edtimas e lhes impondo a cobran\u00e7a ilegal. Isto s\u00f3 tem explica\u00e7\u00e3o na falta de conhecimento, caso contr\u00e1rio significa que tais julgadores desrespeitam as normas vigentes de maneira consciente, achando que seu livre convencimento est\u00e1 acima da Lei. Absurdo, pois n\u00e3o cabe interpreta\u00e7\u00e3o pessoal quanto a direito p\u00e9treo, por ser inalien\u00e1vel e inviol\u00e1vel!<\/p>\n

Por fim, para os casos onde os direitos do morador achacado por associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem assegurados pela Justi\u00e7a, resta tentar salva\u00e7\u00e3o, com base no C\u00f3digo Civil, Cap. X, \u201cDo Cumprimento da Senten\u00e7a<\/em>\u201d, Art. 475-L, que estabelece em seu: \u201c\u00a7 1o<\/sup><\/a> – Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel o t\u00edtulo judicial<\/span> fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal<\/span> como incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/em>.\u201d<\/p>\n

Obrigar um morador a pagar taxas a uma associa\u00e7\u00e3o de moradores que se faz passar por condom\u00ednio contraria frontalmente o que o STF<\/span><\/strong> j\u00e1 sacramentou no julgamento do REsp 444.931<\/span><\/strong>, confirmado pelo REsp 623.274<\/a><\/span><\/strong>. Al\u00e9m do mais, trata-se de uma senten\u00e7a\u00a0que viola a Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, que em seu Art. 5\u00ba, inciso XX<\/span><\/strong>, reza que “ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em><\/strong>“. Portanto, \u00e9 o caso de embargar a decis\u00e3o e tratar de SUSTAR A EXECU\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A<\/span>.<\/p>\n

Depois, resta processar a entidade por Danos Morais<\/span> e eventuais ressarcimento dos pagamentos efetuados<\/span>, caso houver, em dobro<\/span><\/strong>, conforme consta no C\u00f3digo de Direito do Consumidor, ajudando a acabar com essa pr\u00e1tica ilegal que vem causando preju\u00edzos a milhares de pessoas. S\u00f3 isso vai for\u00e7ar tais associa\u00e7\u00f5es a adotar atitudes mais condizentes com sua fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o<\/span>, de entidade fajuta e ilegal<\/span>, mesmo que movida por objetivos \u201caltru\u00edstas\u201d, passando a utilizar o convencimento, bom-senso e boa-vizinhan\u00e7a, em vez de amea\u00e7as, arrog\u00e2ncia e despotismo como acontece atualmente.<\/p>\n

Felipe Porto – Jornalista, Escritor, Terapeuta, ativista de Direitos Humanos e v\u00edtima de falso condom\u00ednio.<\/p>\n

BAIXE AQUI A \u00daLTIMA DECIS\u00c3O DO STJ\u00a0( REsp 623.274<\/a>, de 07\/05\/2007)<\/p>\n

Venha lutar conosco, contate-nos atrav\u00e9s do e-mail condominios.fajutas@gmail.com<\/a>. Deixe seu coment\u00e1rio a seguir, sua opini\u00e3o \u00e9 muito importante!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 ILEGAL ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES COBRAR TAXAS DE \u201cCONDOM\u00cdNIO\u201d Associa\u00e7\u00e3o de moradores n\u00e3o \u00e9 condom\u00ednio e n\u00e3o pode cobrar taxas como se o fosse. A decis\u00e3o \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme julgamento do Recurso Especial n\u00ba. 444.931, confirmado pelo REsp 623.274. Como associa\u00e7\u00e3o, cujo funcionamento \u00e9 regido pelo C\u00f3digo Civil, tal modelo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,14,7,16],"tags":[26,27,29,30,31],"class_list":["post-14","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentencas-favoraveis-as-vitimas-e-contra-os-falsos-condominios","category-leis-que-ajudam-a-se-defender-de-falsos-condominios","category-enderecos-uteis-para-combater-os-falsos-condominios","category-textos-e-orientacoes-para-combater-os-falsos-condominios","tag-associacao-de-moradores","tag-falso-condominio","tag-jurisprudencia-stj","tag-resp-444-931","tag-resp-623-274"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14"}],"version-history":[{"count":22,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14\/revisions\/16"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}