{"id":189,"date":"2011-09-21T21:57:18","date_gmt":"2011-09-21T21:57:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=189"},"modified":"2013-11-08T01:52:21","modified_gmt":"2013-11-08T01:52:21","slug":"decisao-agora-e-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=189","title":{"rendered":"ACABOU! DECIS\u00c3O AGORA \u00c9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!"},"content":{"rendered":"

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“Colho da Constitui\u00e7\u00e3o federal que ningu\u00e9m est\u00e1 compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se n\u00e3o em virtude de lei<\/strong>“, disse o Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu parecer no julgamento, dia 20\/09\/2011,\u00a0de recurso apresentado contra a S\u00famula 79 do\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a do Rio.”Ningu\u00e9m pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/strong>“, acrescentou o Ministro.<\/p>\n

Depois de\u00a0in\u00fameras decis\u00f5es contr\u00e1rias aos moradores em tribunais de primeira e segunda inst\u00e2ncia, que passaram a ser revertidas \u00e0 medida em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STF) decidiu pela ilegalidade das cobran\u00e7as de taxas por associa\u00e7\u00f5es, chega agora a not\u00edcia da decis\u00e3o final do Supremo Tribunal Federal (STF), que cai como uma BOMBA<\/strong> por cima dos falsos condom\u00ednios.<\/p>\n

O parecer do Ministro saiu no \u00faltimo dia 20\/09,\u00a0reafirmando que S\u00c3O ILEGAIS AS COBRAN\u00c7AS DE TAXAS POR ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE MORADORES, conforme detalhamos a seguir. Como se trata da mais alta inst\u00e2ncia do judici\u00e1rio nacional, isto significa o mesmo que dizer: a quest\u00e3o est\u00e1 sacramentada de forma inapel\u00e1vel e definitiva, sobre a qual n\u00e3o cabe mais recurso, por enquanto apenas no processo sobre o qual o STF se manifestou.<\/p>\n

Mas,\u00a0como jurisprud\u00eancia,\u00a0essa decis\u00e3o hist\u00f3rica passa a ser utilizada pela defesa dos moradores para tratar de\u00a0“matar” – agora com excelentes chances – as cobran\u00e7as j\u00e1 no nascedouro, evitando ter de apelar para inst\u00e2ncias superiores, onde, tanto no STJ como no STF, o ambiente \u00e9 cada dia mais in\u00f3spito para os falsos condom\u00ednios.<\/p>\n

Isso tamb\u00e9m \u00e9 capaz de inibir a “m\u00e1fia” dos falsos condom\u00ednios de seguir cobrando judicialmente, pois suas chances de\u00a0ganhar agora se tornaram remotas, sen\u00e3o mesmo imposs\u00edveis. Mesmo sendo sabido que os tribunais inferiores insistem em julgar contrariando entendimentos do STJ e STF, caso isto ainda ocorra, os moradores lesados agora tem a garantia de que devem apelar \u00e0s instancias superiores na certeza da vit\u00f3ria.<\/p>\n

Al\u00e9m de cobrar a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o em breve, os movimentos nacionais de defesa dos moradores lesados est\u00e3o se organizando para lutar pela publica\u00e7\u00e3o de uma\u00a0S\u00famula Vinculante, que ser\u00e1 a “p\u00e1 de terra” final nessa quest\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1, \u00e9 evidente que nenhum julgador poder\u00e1 deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o este posicionamento firme e definitivo do STF a favor das v\u00edtimas, sob pena de se comportar de forma parcial ou com desconhecimento de causa.<\/p>\n

Era a grande not\u00edcia que todas as v\u00edtimas de falsos condom\u00ednios aguardavam h\u00e1 muitos anos, sendo que dezenas, talvez centenas de milhares de pessoas se viram obrigados a pagar, ou temendo processos por acreditar\u00a0que havia respaldo legal nessas mensalidades, ou porque tiveram confirmadas as d\u00edvidas pelo judici\u00e1rio. “Justi\u00e7a” esta\u00a0que at\u00e9 hoje,\u00a0majoritariamente, vinha ignorando os mais elementares preceitos constitucionais e condenando os moradores, associados ou n\u00e3o, a arcar com tais cobran\u00e7as indevidas e ilegais.<\/p>\n

Com esta\u00a0decis\u00e3o hist\u00f3rica, que deve colocar por terra todas as milhares de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as correntes, resta discutir a situa\u00e7\u00e3o daqueles que se viram obrigados a pagar. Isto certamente vai suscitar uma avalanche de processos contras as associa\u00e7\u00f5es, tanto por danos materiais quanto morais. Mesmo os descontentes que continuaram pagando, temendo a\u00e7\u00f5es judiciais, agora tem a garantia que precisavam para suspender tais pagamentos que consideravam at\u00e9 ent\u00e3o\u00a0“compuls\u00f3rios” ou mesmo “legais”.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 a respeito das pr\u00f3prias entidades, cujo caminho \u00e9 a ru\u00edna total, caso n\u00e3o “baixem a bola” e tratem de buscar o bom-senso, boa-vizinhan\u00e7a e o convencimento para seguir existindo e “prestando servi\u00e7os”. Ali\u00e1s, como deveria ser desde o come\u00e7o, mas preferiram o caminho da arrog\u00e2ncia e o confronto, achando que havia respaldo jur\u00eddico em suas taxas. Sem isso, o caminho n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o deixarem de existir!<\/p>\n

VEJA A PUBLICA\u00c7\u00c3O NO JORNAL O GLOBO:<\/p>\n

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PR\u00c1TICA COMUM:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

STF: taxa cobrada por associa\u00e7\u00f5es de moradores \u00e9 ilegal<\/span><\/h1>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a obrigat\u00f3ria de taxa por parte de associa\u00e7\u00f5es de moradores. A pr\u00e1tica tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espa\u00e7os p\u00fablicos, como se fossem condom\u00ednios, e exigem contribui\u00e7\u00e3o financeira dos moradores. Na a\u00e7\u00e3o, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobran\u00e7a era uma forma de dar respaldo a uma atividade compar\u00e1vel \u00e0 das mil\u00edcias.<\/p>\n<\/div>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de um recurso apresentado \u00e0 s\u00famula 79, editada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, permitindo a pr\u00e1tica. “Em respeito ao princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, as associa\u00e7\u00f5es de moradores podem exigir dos n\u00e3o associados, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os associados, que concorram para o custeio dos servi\u00e7os por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade”, diz a s\u00famula, tomada levando em conta a incapacidade do poder p\u00fablico de oferecer seguran\u00e7a suficiente aos moradores de um condom\u00ednio no Rio.<\/p>\n

A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Mar\u00e7o Aur\u00e9lio Mello, argumentou que n\u00e3o se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram. “Colho da Constitui\u00e7\u00e3o federal que ningu\u00e9m est\u00e1 compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se n\u00e3o em virtude de lei”, disse Mar\u00e7o Aur\u00e9lio.”Ningu\u00e9m pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.<\/p>\n

Jornal O Globo – http:\/\/oglobo.globo.com\/rio\/mat\/2011\/09\/20\/stf-taxa-cobrada-por-associacoes-de-moradores-ilegal-925407867.asp<\/a><\/p>\n

Veja mais: http:\/\/oab-rj.jusbrasil.com.br\/noticias\/2843367\/stf-taxa-cobrada-por-associacoes-de-moradores-e-ilegal<\/a><\/p>\n

Jornal O Estado de S\u00e3o Paulo: http:\/\/www.estadao.com.br\/noticias\/geral,stf-morador-de-rua-fechada-nao-deve-pagar-condominio,776026,0.htm<\/a><\/p>\n

Veja no site do STF: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=189681<\/a><\/p>\n

Veja aqui a Decis\u00e3o de Efeito Suspensivo: http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/wp-content\/uploads\/RE_432106_RJ_1278898917158-STF.pdf<\/a><\/p>\n

Veja aqui o voto do Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio: http:\/\/vitimasfalsoscondominios.blogspot.com\/2011\/09\/relatorio-e-voto-do-min-marco-aurelio.html<\/a><\/p>\n

EM RESUMO, ISSO \u00c9 O MESMO QUE DIZER: ACABOU! FIM DE CARREIRA PARA OS FALSOS CONDOM\u00cdNIOS E SUAS COBRAN\u00c7AS ILEGAIS! \u00c9 A VIT\u00d3RIA TOTAL QUE MILHARES E MILHARES DE V\u00cdTIMAS AGUARDAVAM H\u00c1 TANTO TEMPO!<\/p>\n

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“Colho da Constitui\u00e7\u00e3o federal que ningu\u00e9m est\u00e1 compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se n\u00e3o em virtude de lei“, disse o Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu parecer no julgamento, dia 20\/09\/2011,\u00a0de recurso apresentado contra a S\u00famula 79 do\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a do Rio.”Ningu\u00e9m pode ser compelido a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,14,16],"tags":[26,27,29,10,34,35,30,31],"class_list":["post-189","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentencas-favoraveis-as-vitimas-e-contra-os-falsos-condominios","category-leis-que-ajudam-a-se-defender-de-falsos-condominios","category-textos-e-orientacoes-para-combater-os-falsos-condominios","tag-associacao-de-moradores","tag-falso-condominio","tag-jurisprudencia-stj","tag-leis-contrarias-as-associacoes-de-moradores","tag-loteamento-irregular","tag-resp-1-020-186-sp","tag-resp-444-931","tag-resp-623-274"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=189"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":198,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/189\/revisions\/198"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}