Mesmo com\u00a036 decis\u00f5es favor\u00e1veis do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u00a0e agora uma hist\u00f3rica do Supremo Tribunal Federal (STF), muitos tribunais de 1a. e 2a. inst\u00e2ncia continuam dando ganho de causa aos falsos condom\u00ednios, fazendo com que muitos incautos se vejam obrigados a pagar, por desconhecimento ou falta de condi\u00e7\u00f5es de seguir recorrendo\u00a0\u00e0s inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n
De qualquer forma, desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso verificar se dentro do total de mensalidades cobradas n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as referentes ao per\u00edodo PRESCRITO, ou seja, cuja cobran\u00e7a, desde o in\u00edcio, n\u00e3o tem garantias legais,\u00a0de acordo com\u00a0entendimento j\u00e1 manifestado em outro Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, conforme material passado pelo nosso colaborador Adriano Goulart. Veja mais detalhes a seguir:<\/p>\n
Quinta-feira, 8 de setembro de 2011<\/p>\n
A cobran\u00e7a de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao considerar que os d\u00e9bitos condominiais s\u00e3o d\u00edvida l\u00edquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e9 o estabelecido pelo artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I do C\u00f3digo Civil (CC) de 2002.<\/p>\n
Um condom\u00ednio carioca ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O ju\u00edzo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescri\u00e7\u00e3o, por considerar que, na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cotas condominiais, incide a prescri\u00e7\u00e3o de dez anos, prevista no artigo 205 do c\u00f3digo de 2002. O cond\u00f4mino apelou, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a senten\u00e7a, por entender n\u00e3o haver regra espec\u00edfica para a hip\u00f3tese.<\/p>\n
No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I do CC, que estabelece que a pretens\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular prescreve em cinco anos.<\/p>\n
REQUISITOS<\/p>\n
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que s\u00e3o necess\u00e1rios dois requisitos para que a pretens\u00e3o se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: d\u00edvida l\u00edquida e definida em instrumento privado ou p\u00fablico. \u201cA express\u00e3o \u2018d\u00edvida l\u00edquida\u2019 deve ser compreendida como obriga\u00e7\u00e3o certa, com presta\u00e7\u00e3o determinada\u201d, argumentou a ministra. J\u00e1 o conceito de \u201cinstrumento\u201d deve ser interpretado como \u201cdocumento formado para registrar um dever jur\u00eddico de presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nancy Andrighi destacou que alguns doutrinadores defendem que o prazo prescricional de cinco anos n\u00e3o se aplica \u00e0s cotas condominiais, pois tais despesas n\u00e3o s\u00e3o devidas por for\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa em documento, mas em virtude da aquisi\u00e7\u00e3o de um direito real. Entretanto, a ministra apontou que a previs\u00e3o do artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I n\u00e3o se limita \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es em que a fonte seja um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
Desse modo, o dispositivo incide nas hip\u00f3teses de obriga\u00e7\u00f5es l\u00edquidas \u2013 independentemente do fato jur\u00eddico que deu origem \u00e0 rela\u00e7\u00e3o obrigacional \u2013, definidas em instrumento p\u00fablico ou particular. Tendo em vista que a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a do d\u00e9bito condominial \u00e9 lastreada em documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n
\u201cIsso porque, apenas quando o condom\u00ednio define o valor das cotas condominiais, \u00e0 luz da conven\u00e7\u00e3o (artigos 1.333 e 1.334 do CC) e das delibera\u00e7\u00f5es das assembleias (artigos 1.350 e 1.341 do CC), \u00e9 que o cr\u00e9dito passa a ser l\u00edquido, tendo o cond\u00f4mino todos os elementos necess\u00e1rios para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a ele imposta\u201d, concluiu a relatora.<\/p>\n
No caso julgado, a ministra Nancy Andrighi constatou que a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a foi ajuizada em 19 de dezembro de 2003, mas o cond\u00f4mino foi citado somente em 15 de abril de 2008, tendo transcorrido, entre a entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil e a cita\u00e7\u00e3o, intervalo superior a cinco anos.<\/p>\n
A relatora lembrou que, conforme jurisprud\u00eancia do STJ, a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, que retroage \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o quando a demora na cita\u00e7\u00e3o do executado se deve a outros fatores, n\u00e3o \u00e0 neglig\u00eancia do credor. \u201cAssim, para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, \u00e9 imprescind\u00edvel descobrir se a demora na cita\u00e7\u00e3o ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justi\u00e7a ou em virtude da omiss\u00e3o\/in\u00e9rcia do autor\u201d, frisou.<\/p>\n
Como a an\u00e1lise de fatos e provas em recurso especial \u00e9 vedada pela S\u00famula 7\/STJ, a ministra Nancy Andrighi deu parcial provimento ao recurso para corrigir a aplica\u00e7\u00e3o da regra de prescri\u00e7\u00e3o e determinar a remessa dos autos ao TJRJ, a fim de que verifique a ocorr\u00eancia de eventual prescri\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (REsp 1139030).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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