![\"\"](\"http:\/\/portaldf.com.br\/falsoscondominios\/wp-content\/uploads\/2012\/12\/STF_penhora.jpg\" "\\"STF_penhora\\"")
<\/a><\/p>\nTAXA DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES, MESMO EQUIPARADA
\nA CONDOM\u00cdNIO, N\u00c3O AUTORIZA PENHORA DO BEM DE FAM\u00cdLIA<\/h2>\n
Ainda que decis\u00e3o transitada em julgado contrarie a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e equipare taxa de associa\u00e7\u00e3o de moradores a condom\u00ednio, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal e n\u00e3o permite a penhora do bem de fam\u00edlia para quitar a d\u00edvida. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do STJ. Para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a contribui\u00e7\u00e3o cobrada pela associa\u00e7\u00e3o de moradores valorizou os im\u00f3veis de todo o bairro e melhorou a qualidade de vida dos habitantes. Assim, mesmo que n\u00e3o fossem associados, os propriet\u00e1rios estariam obrigados a pagar a contribui\u00e7\u00e3o, para evitar o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Penhora<\/strong><\/p>\n Essa decis\u00e3o contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado. Em cumprimento de senten\u00e7a, a d\u00edvida apontada foi de mais de R$ 115 mil. Da\u00ed a penhora realizada sobre o im\u00f3vel dos executados.Os propriet\u00e1rios, ent\u00e3o, impugnaram a execu\u00e7\u00e3o, alegando o car\u00e1ter de bem de fam\u00edlia do im\u00f3vel, que por isso n\u00e3o poderia ser penhorado, al\u00e9m de questionar a pr\u00f3pria d\u00edvida. O argumento foi acolhido pelo tribunal local, o que levou a associa\u00e7\u00e3o a recorrer ao STJ.<\/p>\n Fins condominiais<\/strong><\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o de moradores alegou que, do ponto de vista final\u00edstico, a d\u00edvida teria a mesma natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es condominiais. Como estas n\u00e3o estariam expressamente listadas na lei, a interpreta\u00e7\u00e3o que autoriza a penhora do im\u00f3vel para quitar d\u00e9bitos de cond\u00f4minos deveria ser tamb\u00e9m aplicada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida dos moradores n\u00e3o associados.<\/p>\n Para a ministra Nancy Andrighi, por\u00e9m, ainda que equipar\u00e1veis na opini\u00e3o do TJSP, a natureza jur\u00eddica das taxas n\u00e3o se confunde. \u201cA possibilidade de cobran\u00e7a de taxa condominial decorre de lei, e tem, at\u00e9 mesmo por isso, natureza jur\u00eddica de d\u00edvida propter rem. O fundamento da cobran\u00e7a de tal contribui\u00e7\u00e3o \u00e9, entre outros, a exist\u00eancia de \u00e1reas comuns, de propriedade de todos os cond\u00f4minos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de propriet\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n Ela ainda apontou que identificar integralmente as duas taxas levaria a impor a terceiros adquirentes dos im\u00f3veis, por exemplo, d\u00edvidas para as quais n\u00e3o contribu\u00edram, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal pr\u00e9via.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong><\/p>\n \u201cContudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas \u00e9 um direito pessoal, derivado da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito, n\u00e3o se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo 3\u00ba, IV, da Lei 8.009\/90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia\u201d, esclareceu a ministra.<\/p>\n \u201cA orienta\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses descritas nessa norma \u00e9 claramente a de excepcionar despesas impositivas, como ocorre nos tributos em geral. Nesse sentido, a despesa condominial, por seu car\u00e1ter propter rem, aproxima-se de tal natureza, da\u00ed a possibilidade de seu enquadramento nesse permissivo legal. A taxa associativa de modo algum carrega essa natureza\u201d, concluiu.<\/p>\n