{"id":296,"date":"2013-08-01T19:08:19","date_gmt":"2013-08-01T19:08:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=296"},"modified":"2017-09-20T01:42:03","modified_gmt":"2017-09-20T01:42:03","slug":"modelo-de-notificacao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=296","title":{"rendered":"MODELO DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL"},"content":{"rendered":"

\u00a0MODELO DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/h1>\n

– <\/strong>www.anvifalcon.com.br<\/strong><\/a> –<\/strong><\/p>\n

ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE V\u00cdTIMAS DE FALSOS CONDOM\u00cdNIOS<\/h3>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/span>\u00a0<\/strong><\/h2>\n

NOTIFICANTE:<\/strong> (<\/span>nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, Carteira de Identidade, CPF, endere\u00e7o e CEP<\/span>)<\/p>\n

NOTIFICADA <\/strong>: (nome da associa\u00e7\u00e3o, CNPJ, endere\u00e7o da sede ou qualifica\u00e7\u00f5es do representante legal<\/span>)<\/p>\n

FINALIDADE NOTIFICAT\u00d3RIA: TERMO RESCIS\u00d3RIO UNILATERAL ENTRE NOTIFICANTE E NOTIFICADO<\/strong><\/p>\n

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE<\/strong>, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR<\/strong> o seguinte:<\/p>\n

Considerando que o NOTIFICANTE<\/strong> j\u00e1 recolhe, das mais diferentes formas, os impostos municipais, estaduais e federais, o que faz o poder p\u00fablico devedor dos benef\u00edcios a que todo cidad\u00e3o tem direito, tais como seguran\u00e7a, limpeza urbana, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, recolhimento de lixo, asfalto, \u00e1gua, luz, esgotos e outros benef\u00edcios;<\/p>\n

Considerando que o NOTIFICANTE<\/strong> jamais aderiu formalmente como associado da NOTIFICADA<\/strong> (se for o caso<\/span>), tendo contribu\u00eddo com as taxas mensais (no per\u00edodo tal ou at\u00e9 o presente momento<\/span>) apenas por acreditar que se tratava de cobran\u00e7as justas e, sobretudo, amparadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

Considerando que dezenas de decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STF) e diversas outras da inst\u00e2ncia m\u00e1xima do judici\u00e1rio nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 se manifestaram contr\u00e1rias \u00e0 cobran\u00e7a compuls\u00f3ria<\/span> de \u201cmensalidades\u201d de supostos participantes das tais \u201cassocia\u00e7\u00f5es de moradores\u201d, que se fazem passar por condom\u00ednios de fato e de direito, ficando claro que tais entidades s\u00e3o ilegais, irregularmente estabelecidas, ao arrepio da Lei;<\/p>\n

Considerando, inclusive, manifesta\u00e7\u00e3o do \u00cdnclito Ministro do STF, Marco Aur\u00e9lio Mello, em face do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 432106), em 20\/09\/2011, deixou claro: \u201cColho da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ningu\u00e9m est\u00e1 compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se n\u00e3o em virtude de lei<\/em><\/strong>\u201c e que \u201cNingu\u00e9m pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em><\/strong>\u201c;<\/p>\n

Considerando, sobretudo, que tais decis\u00f5es favor\u00e1veis aos moradores compulsoriamente associados e for\u00e7ados a pagar taxas t\u00eam fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu Art. 5\u00ba, inciso XX, estabelece que “ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em><\/strong>“;<\/p>\n

O NOTIFICANTE<\/strong>, por meio desta, formaliza \u00e0 NOTIFICADA, <\/strong>unilateralmente, seu desligamento, desfilia\u00e7\u00e3o, desassocia\u00e7\u00e3o ou outro termo que o valha, do quadro de associados, membros ou participantes da NOTIFICADA<\/strong>;<\/p>\n

O NOTIFICANTE<\/strong> deixa patente que sua DESFILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> da NOTIFICADA<\/strong> se d\u00e1 em car\u00e1ter inequ\u00edvoco, irrevog\u00e1vel e impreter\u00edvel<\/strong> a partir da presente data, ou da data do recebimento desta NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong>;<\/p>\n

O NOTIFICANTE<\/strong>, por conseguinte, requer a IMEDIATA SUSPENS\u00c3O<\/strong>, a partir desta data, de quaisquer cobran\u00e7as de taxas, mensalidades, despesas, custos extras ou outras contribui\u00e7\u00f5es, com as quais se manteve solid\u00e1rio at\u00e9 o momento, submetido, ou seja, \u00e0 sua contra vontade, por acreditar que havia algum respaldo legal para tais cobran\u00e7as, al\u00e9m de discordar das normas, atividades e condutas que regem a NOTIFICADA<\/strong>, \u00e0s quais, reitera, nunca aderiu formalmente (se for o caso<\/span>);<\/p>\n

Isto posto, ante o direito constitucional do NOTIFICANTE<\/strong> em exercitar sua liberdade de associa\u00e7\u00e3o, deixa a NOTIFICADA<\/strong> ciente do desligamento por parte do NOTIFICANTE<\/strong> e requer que sejam cumpridos, de imediato, os efeitos e as conseq\u00fc\u00eancias de sua decis\u00e3o, ao tempo do recebimento desta.<\/p>\n

Por fim, o NOTIFICANTE<\/strong> comunica que o n\u00e3o acatamento imediato do seu direito constitucional por parte da NOTIFICADA<\/strong>, acarretar\u00e1 nas conseq\u00fc\u00eancias legais cab\u00edveis, al\u00e9m do questionamento jur\u00eddico de perdas e danos, materiais e morais, sofridos at\u00e9 o momento, em fun\u00e7\u00e3o do associamento compuls\u00f3rio do NOTIFICANTE<\/strong> \u00e0 NOTIFICADA<\/strong>, \u00e0 qual, reitera mais uma vez, NUNCA ADERIU FORMALMENTE (se for o caso<\/span>), tudo nos moldes do Artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro que reza, in verbis: \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.”<\/em>.<\/p>\n

A presente NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong>, estampada em 02 (duas) laudas assinadas e rubricadas, representa a salvaguarda dos leg\u00edtimos direitos do NOTIFICANTE<\/strong>.<\/p>\n

Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde j\u00e1 agradecemos sua compreens\u00e3o.<\/p>\n

Cidade \/ UF, DIA\/M\u00caS\/ANO<\/span><\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

NOTIFICANTE<\/strong>: Nome completo<\/span><\/p>\n

RG: n\u00famero do documento<\/span><\/p>\n

Apoio:<\/strong><\/p>\n

– <\/strong>www.anvifalcon.com.br<\/strong><\/a> –<\/strong><\/p>\n

ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE V\u00cdTIMAS DE FALSOS CONDOM\u00cdNIOS<\/h3>\n

——————————————-<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O: os trechos em VERMELHO<\/span> s\u00e3o para ser adaptados ou retirados, conforme o caso.<\/p>\n

Tenha cuidado para que, se for o caso, n\u00e3o acabar reconhecendo que era associado formalmente, o que pode induzir \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de que estava comprometido a pagar as “taxas” at\u00e9 agora.<\/p>\n

A inclus\u00e3o do nome da ANVIFALCON \u00e9 opcional, mas pode dar mais for\u00e7a ao documento.<\/p>\n

Este \u00e9 apenas um modelo, que deve ser ajustado conforme cada caso e est\u00e1 dispon\u00edvel com o timbre da ANVIFALCON no DropBox, neste link: http:\/\/goo.gl\/4AcJTZ<\/a>.<\/p>\n

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