{"id":397,"date":"2017-09-09T02:52:08","date_gmt":"2017-09-09T02:52:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=397"},"modified":"2018-06-12T00:13:16","modified_gmt":"2018-06-12T00:13:16","slug":"ate-quando-sera-preciso-repetir-isso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=397","title":{"rendered":"AT\u00c9 QUANDO SER\u00c1 PRECISO REPETIR ISSO?"},"content":{"rendered":"

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Por\u00a0Giselle Souza<\/a><\/p>\n

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Os chamados \u201ccondom\u00ednios de rua\u201d n\u00e3o podem obrigar os moradores n\u00e3o filiados a pagar por qualquer tipo de taxa pelos servi\u00e7os\u00a0que prestam, mesmo quando\u00a0beneficiados. Foi o que decidiu a 27\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel especializada em Direito do Consumidor do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro ao julgar uma a\u00e7\u00e3o movida por um homem para contestar as cobran\u00e7as procedidas por uma dessas organiza\u00e7\u00f5es, que presta servi\u00e7o de seguran\u00e7a no local onde mora. Para o colegiado, o procedimento \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

Os condom\u00ednios de rua geralmente s\u00e3o criados pelos pr\u00f3prios moradores a fim de suprir a falta de servi\u00e7os b\u00e1sicos, muitos de compet\u00eancia do Estado, a exemplo da seguran\u00e7a p\u00fablica ou\u00a0ilumina\u00e7\u00e3o. O autor da a\u00e7\u00e3o contou que contribu\u00eda para a Associa\u00e7\u00e3o Verde Vale do Itanhang\u00e1 desde 1973, quando se mudou para aquele bairro, mas por discordar de uma diretriz da entidade, pediu para ser desligado. No entanto, as contribui\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o pararam. Ele, ent\u00e3o, buscou \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o dos moradores argumentou que, a despeito da desfilia\u00e7\u00e3o, o autor continuou a se utilizar dos servi\u00e7os que presta. O juiz convocado Jo\u00e3o Batista Damasceno, que relatou o caso, rejeitou o argumento. De acordo com ele, o artigo 5\u00ba, inciso XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz \u201cque ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado\u201d a qualquer tipo de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o juiz, o TJ-RJ chegou a editar uma s\u00famula, que orientava: \u201caquele que participa da funda\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de moradores, constituidora de ‘condom\u00ednio de rua’, n\u00e3o pode dela se desfiliar, pois contratualmente est\u00e1 obrigado a custear os servi\u00e7os contratados, como ilumina\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a\u201d. Com o tempo, o tribunal passou a admitir tamb\u00e9m a exig\u00eancia, por essas associa\u00e7\u00f5es,\u00a0de contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os que prestam, mesmo quando n\u00e3o foram contratados pelos moradores.<\/p>\n

Contudo, os entendimentos j\u00e1 foram derrubados pelo Supremo Tribunal Federal. \u201cO entendimento deste tribunal se desdobrou no sentido de que mesmo aqueles que n\u00e3o houvessem se associado ao ‘condom\u00ednio de rua’ estava obrigado ao pagamento da taxa de manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os institu\u00eddos, sob pena de enriquecimento sem causa\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

\u201cNum primeiro momento os organizadores daqueles ‘condom\u00ednios’ buscavam o Poder Judici\u00e1rio para cobrar tais ‘taxas de manuten\u00e7\u00e3o’ ou ‘cotas de condom\u00ednio informal’, onde encontraram acolhida numa jurisprud\u00eancia \u00e0 margem da Constitui\u00e7\u00e3o. No momento seguinte, j\u00e1 respaldados pelo entendimento do tribunal, passaram a exigir diretamente e sob amea\u00e7a, constituindo-se as mil\u00edcias que substituem o Estado na Baixada Fluminense, na periferia da cidade e na Zona Oeste (inclusive, na Barra da Tijuca), estando \u00e0s portas da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro\u201d, acrescentou o juiz.<\/p>\n

Segundo o\u00a0relator, os servi\u00e7os prestados pelos condom\u00ednios de rua s\u00e3o exig\u00edveis do Estado \u201cpor meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os\u201d e que\u00a0\u201ca falta, a precariedade, a inefici\u00eancia ou o retardamento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o autoriza o particular a prest\u00e1-lo com a exig\u00eancia compuls\u00f3ria de pagamento dos usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham acolhido a presta\u00e7\u00e3o\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, \u201cse a maioria dos moradores de um determinado bairro quer instituir, privadamente, servi\u00e7o de seguran\u00e7a, que deveria exigir do Estado, n\u00e3o tem o direto de exigir\u00a0da minoria, que n\u00e3o o pretende, a contrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

\u201cA autodefesa comunit\u00e1ria pode se traduzir em usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E, mesmo quando admitida h\u00e1 de ser entendida como servi\u00e7o volunt\u00e1rio. Pelo voluntariado ningu\u00e9m pode exigir contrapresta\u00e7\u00e3o. Assim, os particulares podem prestar servi\u00e7os volunt\u00e1rios \u00e0 comunidade. Mas, n\u00e3o se pode pretender compelir os benefici\u00e1rios, que n\u00e3o desejam a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, qualquer pagamento\u201d, escreveu o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s dar provimento ao pedido do autor, Damasceno mandou oficiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para \u201cas dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de guarita, portarias ou cancelas colocadas no logradouro p\u00fablico a fim de compelir moradores a pagamento de taxa de seguran\u00e7a\u201d. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e mant\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 determinada pela primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Processo: 0015513-41.2012.8.19.0209.<\/strong><\/p>\n

Link original:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jul-07\/tj-rj-proibe-associacao-presta-seguranca-cobrar-taxa-morador<\/a><\/p>\n

ANVIFALCON – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de V\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios<\/strong><\/p>\n

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Ajudem a divulgar esse assunto que \u00e9 muito s\u00e9rio e afeta milhares de pessoas, muitas das quais j\u00e1 perderam seus lotes e casas por conta das cobran\u00e7as ilegais desses “condom\u00ednios” de araque controlados por verdadeiras MIL\u00cdCIAS!<\/p>\n

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Por\u00a0Giselle Souza Os chamados \u201ccondom\u00ednios de rua\u201d n\u00e3o podem obrigar os moradores n\u00e3o filiados a pagar por qualquer tipo de taxa pelos servi\u00e7os\u00a0que prestam, mesmo quando\u00a0beneficiados. Foi o que decidiu a 27\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel especializada em Direito do Consumidor do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro ao julgar uma a\u00e7\u00e3o movida por um homem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,14,16],"tags":[26,38,27,37,29,10,34],"class_list":["post-397","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentencas-favoraveis-as-vitimas-e-contra-os-falsos-condominios","category-leis-que-ajudam-a-se-defender-de-falsos-condominios","category-textos-e-orientacoes-para-combater-os-falsos-condominios","tag-associacao-de-moradores","tag-divida-de-condominio","tag-falso-condominio","tag-jurisprudencia-stf","tag-jurisprudencia-stj","tag-leis-contrarias-as-associacoes-de-moradores","tag-loteamento-irregular"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=397"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/397\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":603,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/397\/revisions\/603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}