{"id":439,"date":"2017-09-10T07:42:39","date_gmt":"2017-09-10T07:42:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=439"},"modified":"2025-02-09T21:14:20","modified_gmt":"2025-02-09T21:14:20","slug":"decisoes-do-stj-e-stf-finalmente-sao-atendidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=439","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES DO STJ E STF FINALMENTE S\u00c3O SEGUIDAS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/h2>\n

Em decis\u00e3o hist\u00f3rica, TJDF nega por unanimidade executar suposta “d\u00edvida” de morador com associa\u00e7\u00e3o travestida de “Condom\u00ednio”<\/span><\/h2>\n

Ao negar por unanimidade dar provimento a recurso do pseudo “Condom\u00ednio” Residencial Park Jockey, confirmando senten\u00e7a da 2\u00aa Vara C\u00edvel de \u00c1guas Claras no processo <\/span>2016.16.1.011361-2<\/a>, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal deixou claro que n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para as associa\u00e7\u00f5es de moradores que obrigam os moradores a pagar <\/span>contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/span> que nem podem ser denominadas como \u201ctaxas condominiais\u201d porque n\u00e3o se enquadram nas exig\u00eancias legais, conforme veremos a seguir.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 mais uma boa not\u00edcia para os propriet\u00e1rios de lotes ou resid\u00eancias situadas em \u00e1reas n\u00e3o regularizadas, estimados em mais de 600 mil s\u00f3 no DF, que h\u00e1 muito tempo lutam contra cobran\u00e7as compuls\u00f3rias sem qualquer suporte legal, mas que antes eram aceitas pela Justi\u00e7a local, sendo que muitos deles tiveram seus im\u00f3veis penhorados e leiloados em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a promovidas por associa\u00e7\u00f5es de moradores travestidas de \u201ccondom\u00ednios\u201d.<\/p>\n

Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o 1032559<\/a> do TJDF, n\u00e3o se trata de uma decis\u00e3o isolada, pois j\u00e1 existe um entendimento un\u00e2nime das duas turmas recursais deixando claro que associa\u00e7\u00e3o de moradores n\u00e3o \u00e9 condom\u00ednio edil\u00edcio<\/strong> conforme os par\u00e2metros legais e, portanto, n\u00e3o pode executar supostas d\u00edvidas de \u201ctaxas de condom\u00ednio” dos moradores. Essa vis\u00e3o j\u00e1 era padr\u00e3o nos tribunais pelo pa\u00eds afora, mas em Bras\u00edlia significa uma mudan\u00e7a jur\u00eddica radical.<\/p>\n

At\u00e9 bem pouco tempo atr\u00e1s, os ju\u00edzes do DF insistiam em proferir decis\u00f5es que afrontavam n\u00e3o s\u00f3 a legisla\u00e7\u00e3o vigente como tamb\u00e9m contrariava vasta jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e sempre davam ganho de causa para as associa\u00e7\u00f5es. Isso obrigava os moradores a desistir de lutar, se submeter e pagar as \u201ctaxas\u201d ilegais ou em alguns poucos casos, gastarem muito mais dinheiro recorrendo ao STJ ou STF onde finalmente conseguiam vencer.<\/p>\n

MAIS UMA DECIS\u00c3O HIST\u00d3RICA<\/strong><\/p>\n

Neste caso, o morador sequer chegou de ser citado, pois a cobran\u00e7a do suposto \u201ccondom\u00ednio\u201d foi rejeitada desde o in\u00edcio. Na sua primeira decis\u00e3o, o juiz Edmar Fernando Gelinski exigiu que “deveria a parte exequente comprovar a regular institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio<\/em>“, coisa que o mesmo n\u00e3o conseguiu comprovar por n\u00e3o se enquadrar conforme os par\u00e2metros estabelecidos na Lei dos Condom\u00ednios e no Art. 1.332 do C\u00f3digo Civil. Ali\u00e1s, essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 irregular como at\u00e9 mesmo ilegal<\/strong>, conforme veremos adiante.<\/p>\n

Como acontece em boa parte do DF, os moradores ainda n\u00e3o possuem Certid\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis e exatamente pela inexist\u00eancia desse documento n\u00e3o pode haver condom\u00ednios conforme manda a legisla\u00e7\u00e3o. Por essa impossibilidade \u00e9 que surgem as associa\u00e7\u00f5es de moradores que atuam como se fossem \u201ccondom\u00ednios\u201d, com diretores que se auto intitulam \u201cs\u00edndicos\u201d, usurpando indevidamente tanto o modelo jur\u00eddico como a fun\u00e7\u00e3o do dirigente.<\/p>\n

Al\u00e9m de condenar a ilegitimidade das \u201ctaxas condominiais\u201d, neste processo tamb\u00e9m n\u00e3o prosperou a cobran\u00e7a de “taxas administrativas” (depois justificadas como sendo simples honor\u00e1rios cont\u00e1beis) que a entidade alegava incidir sobre o montante supostamente devido, o que o juiz considerou como tentativa de “enriquecimento sem causa”, tamb\u00e9m conhecido juridicamente como \u201cenriquecimento il\u00edcito\u201d, costumeiro nesse tipo abusivo de processo.<\/p>\n

J\u00e1 na senten\u00e7a proferida em 25\/01\/2017 (veja a \u00edntegra no link: http:\/\/goo.gl\/TwvcNu<\/a>) constava claramente o fundamento da quest\u00e3o: “para que o suposto cr\u00e9dito que possui o exequente em desfavor do executado seja tido como certo, l\u00edquido e exig\u00edvel, caberia a parte exequente comprovar a regular institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio, sendo imprescind\u00edvel para tanto a juntada do CRI do im\u00f3vel, contendo o registro da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/em>“<\/p>\n

\u201cFrise-se que a Certid\u00e3o de Matr\u00edcula do Im\u00f3vel \u00e9 tamb\u00e9m de suma import\u00e2ncia para se verificar a legitimidade passiva da parte executada, porquanto, n\u00e3o estando o executado na posse do bem, a responsabilidade pelas despesas condominiais \u00e9 da pessoa indicada na matr\u00edcula do im\u00f3vel como propriet\u00e1ria<\/em> (…). Assim, com base no art. 783 do CPC, essa incerteza desautoriza o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, porquanto o rito da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/em>\u201d<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

DESEMBARGADORES FORAM UN\u00c2NIMES<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o satisfeito com a primeira derrota, o falso “Condom\u00ednio” entrou com Recurso ao TJDF e em seu voto, o relator, desembargador \u00c1lvaro Ciarlini, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 973051<\/a> (ver \u00edntegra no link: http:\/\/goo.gl\/nT1TcK<\/a>), assim se manifestou:<\/p>\n

“A quest\u00e3o controvertida diz respeito, em suma, \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de utiliza\u00e7\u00e3o, pelo “condom\u00ednio de fato”, da prerrogativa prevista no art. 784, inc. X, do CPC. Diante desse cen\u00e1rio, o primeiro passo necess\u00e1rio ao desate da controv\u00e9rsia \u00e9 a an\u00e1lise da real situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do referido “condom\u00ednio” apelante, pois o pr\u00f3prio apelante admitiu n\u00e3o deter a condi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de um condom\u00ednio<\/em> (…)\u201d.<\/p>\n

\u201cEm verdade, ainda que atue como um “condom\u00ednio de fato”, sua natureza jur\u00eddica<\/em> (…) n\u00e3o \u00e9 de condom\u00ednio, mas, quando muito, deve ser visto como uma associa\u00e7\u00e3o de moradores. Isso porque a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a consolidou-se no sentido de que apenas os condom\u00ednios edil\u00edcios devidamente registrados no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis podem fazer uso da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 784, inc. X, do CPC<\/em>\u201d.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m destacou outros precedentes do pr\u00f3prio TJDF onde ficou estabelecido que: “O hipot\u00e9tico cr\u00e9dito decorrente de contribui\u00e7\u00f5es associativas institu\u00eddas por associa\u00e7\u00e3o de moradores n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, por aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal, notadamente, por n\u00e3o se enquadrar no rol definido pelo art. 784 do CPC, n\u00e3o se confundindo a autora, um condom\u00ednio irregular, com o denominado “condom\u00ednio edil\u00edcio” (inciso X)<\/em>\u201d.<\/p>\n

Outros trechos refor\u00e7am a mesma tese que agora j\u00e1 \u00e9 consolidada entre os desembargadores do Distrito Federal e deve ser exigido que os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia a considerem:<\/p>\n

\u201cObserva-se que as duas C\u00e2maras C\u00edveis deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciaram a respeito desse tema e, em ambas as oportunidades, foi afastada a for\u00e7a executiva das obriga\u00e7\u00f5es condominiais cobradas pelos “condom\u00ednios de fato” ou associa\u00e7\u00f5es de moradores<\/em>\u201d.<\/p>\n

\u201cEste Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que os condom\u00ednios irregulares n\u00e3o se caracterizam como condom\u00ednios edil\u00edcios e, nesse sentido, suas taxas de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo necess\u00e1ria a discuss\u00e3o da d\u00edvida em sede de a\u00e7\u00e3o de conhecimento, uma vez que as respectivas cotas condominiais n\u00e3o ensejam execu\u00e7\u00e3o direta nos moldes do artigo 784 do CPC.<\/em>\u201d<\/p>\n

Em resumo, o \u201cCondom\u00ednio\u201d (de araque) Residencial Park Jockey \u201ctomou tinta\u201d de novo, sendo rejeitada por unanimidade<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o da suposta d\u00edvida do morador, que nem precisou gastar com advogado para se defender, pois sequer foi citado. Como visto, esse tipo de cobran\u00e7a abusiva n\u00e3o vai mais prosperar nos tribunais do DF e com certeza as associa\u00e7\u00f5es de moradores ter\u00e3o de buscar outros meios para receber as contribui\u00e7\u00f5es pelo rateio de despesas comuns \u2013 porque \u00e9 incab\u00edvel at\u00e9 mesmo denominar \u201ctaxa de condom\u00ednio\u201d \u2013 dos inadimplentes: atrav\u00e9s de intimida\u00e7\u00f5es e at\u00e9 de \u201cterrorismo jur\u00eddico\u201d n\u00e3o funciona mais!<\/p>\n

MUDAN\u00c7A DE ENFOQUE<\/strong><\/p>\n

O fato \u00e9 que somente de uns tempos para c\u00e1 o TJDF passou a seguir \u00e0 risca a l\u00f3gica a respeito da diferencia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre associa\u00e7\u00e3o de moradores e condom\u00ednios. Isso era comum em outros estados, com base inclusive em dezenas de decis\u00f5es do STJ e STF favor\u00e1veis aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis (situados em \u00e1reas irregulares e\/ou sem condom\u00ednio legal), mas no DF um morador conseguir se livrar das cobran\u00e7as impositivas desses condom\u00ednios fajutas ainda era lenda at\u00e9 bem pouco tempo atr\u00e1s: o padr\u00e3o era ser obrigado a pagar ou perdia o im\u00f3vel.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o anterior dos ju\u00edzes era a de que associa\u00e7\u00e3o de moradores seria \u201ccondom\u00ednio de fato\u201d e o que deveria ser apenas contribui\u00e7\u00e3o mensal volunt\u00e1ria<\/span> era considerado como se fosse \u201ctaxa de condom\u00ednio\u201d, e, por analogia, sendo este t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa, tamb\u00e9m possuiria car\u00e1ter \u201cpropter rem\u201d (ou seja \u201cpor causa da coisa\u201d, ou inerente) e caberia at\u00e9 a penhora e leil\u00e3o do im\u00f3vel (cab\u00edvel no caso de condom\u00ednio), o que fez com que milhares de pessoas fossem for\u00e7adas a pagar ou perderam suas casas ou lotes.<\/p>\n

O que s\u00f3 agora est\u00e1 sendo aplicado pelos ju\u00edzes do DF j\u00e1 est\u00e1 consolidado h\u00e1 muitos anos nos tribunais superiores, mas faziam vistas grossas, violando tamb\u00e9m o chamado Direito de Livre Associa\u00e7\u00e3o, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu Art. 5\u00ba, inciso XX, onde est\u00e1 claro que \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em>\u201d. Como membro de associa\u00e7\u00e3o contribui apenas de forma volunt\u00e1ria<\/span>, ent\u00e3o for\u00e7avam o reconhecimento como se fossem \u201ccondom\u00ednios\u201d para que as \u201cd\u00edvidas\u201d fossem legitimadas e executadas pelo procedimento sum\u00e1rio.<\/p>\n

EXERC\u00cdCIO ILEGAL DE ATIVIDADE<\/strong><\/p>\n

Neste caso, o juiz e os desembargadores \u201cpegaram leve\u201d com o tal “Condom\u00ednio” Residencial Park Jockey, pois n\u00e3o questionaram os aspectos jur\u00eddicos da usurpa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de atividade 308-5<\/span> que – conforme manda a legisla\u00e7\u00e3o – \u00e9 exclusivo para Condom\u00ednio Edil\u00edcio<\/span> (Art. 1332 do C\u00f3digo Civil), bem como o uso, tamb\u00e9m irregular, do t\u00edtulo de \u201cs\u00edndico\u201d, quando na verdade deveria ser apenas como administrador, diretor ou presidente, conforme descrito nos atos de constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ter \u201cconven\u00e7\u00e3o\u201d registrada em Cart\u00f3rio (como tem essa entidade e apresentou c\u00f3pia nos autos), pois associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ter ESTATUTOS.<\/p>\n

Em diversos casos desse tipo que a ANVIFALCON j\u00e1 acompanhou pelo pa\u00eds afora, a praxe \u00e9 formalizar den\u00fancia na Delegacia de Defrauda\u00e7\u00f5es, no Minist\u00e9rio P\u00fablico e na Receita Federal, o que resulta no cancelamento do CNPJ, encerramento de contas banc\u00e1rias, impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, enfim, a extin\u00e7\u00e3o da entidade registrada de forma fraudulenta. Quanto a possuir \u201cconven\u00e7\u00e3o\u201d, isso tamb\u00e9m cabe den\u00fancia \u00e0 Corregedoria do TJ para apura\u00e7\u00e3o administrativa (e criminal) do Cart\u00f3rio e todos os envolvidos nessa ilegalidade.<\/p>\n

EM RESUMO, ACABOU A “FESTA” DOS FALSOS CONDOM\u00cdNIOS NO DISTRITO FEDERAL! AT\u00c9 QUE ENFIM!<\/strong><\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o: em 23\/10\/2017 o principal jornal de Bras\u00edlia, o \u201cCorreio Braziliense\u201d, finalmente publicou mat\u00e9ria a respeito dessa decis\u00e3o que botou em polvorosa os \u201cxerifes\u201d dos \u201ccondom\u00ednios\u201d de araque, dando uma repercuss\u00e3o muito maior ainda, seguida por outros sites da Capital Federal, veja na postagem seguinte: http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=546<\/a><\/p>\n

E como acontece quando o principal jornal de Bras\u00edlia publica, um monte de outros sites repercutem, este \u00e9 apenas um deles:<\/p>\n

CONDOM\u00cdNIOS IRREGULARES N\u00c3O TEM DIREITO DE COBRAR D\u00cdVIDAS DE COND\u00d4MINO<\/strong><\/span>\u00a0– Radar DF<\/p>\n

http:\/\/www.radardf.com.br\/condominios-irregulares-nao-tem-direito-de-cobrar-dividas-de-condomino<\/a><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo – AASP<\/span> tamb\u00e9m publicou a respeito dessa decis\u00e3o judicial do TJDF que est\u00e1 repercutindo nacionalmente, pois confirma entendimento jur\u00eddico j\u00e1 pacificado nos Tribunais Superiores, mas que alguns ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncia ainda insistem em tentar contrariar:<\/p>\n

http:\/\/m.aasp.org.br\/clipping\/MobileNoticia.aspx?idnot=25451<\/a><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o em 28\/10\/2017:<\/p>\n

Mais uma mat\u00e9ria \u00e9 publicada, desta feita do Portal G1, sobre a decis\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal de Justi\u00e7a do DF a favor de morador de \u00e1rea n\u00e3o escriturada de quem uma associa\u00e7\u00e3o de moradores com nome irregular de “condom\u00ednio” tentou “executar” suposta “d\u00edvida” de “taxas condominiais” (com as devidas aspas em todos esses termos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial deixou claro):\u00a0http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=565<\/a><\/p>\n

ENT\u00c3O, QUADRILHEIROS, A FESTA ACABOU! V\u00c3O ARRUMAR OUTRO JEITO DE VIVER \u00c0S CUSTAS DO SUOR ALHEIO!<\/span><\/p>\n

ANVIFALCON – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de V\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios<\/strong><\/div>\n

JUNTE-SE A N\u00d3S! JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!<\/strong><\/p>\n

Site oficial: www.anvifalcon.com.br<\/a><\/strong>
\nCurta a p\u00e1gina oficial: www.facebook.com\/Anvifalcon<\/a><\/strong>
\nFa\u00e7a parte de nosso grupo: www.facebook.com\/groups\/Anvifalcon<\/a><\/strong><\/p>\n

Ajudem a divulgar esse assunto que \u00e9 muito s\u00e9rio e afeta milhares de pessoas, muitas das quais j\u00e1 perderam seus lotes e casas por conta das cobran\u00e7as ilegais desses “condom\u00ednios” de araque controlados por verdadeiras MIL\u00cdCIAS!<\/p>\n

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Em decis\u00e3o hist\u00f3rica, TJDF nega por unanimidade executar suposta “d\u00edvida” de morador com associa\u00e7\u00e3o travestida de “Condom\u00ednio” Ao negar por unanimidade dar provimento a recurso do pseudo “Condom\u00ednio” Residencial Park Jockey, confirmando senten\u00e7a da 2\u00aa Vara C\u00edvel de \u00c1guas Claras no processo 2016.16.1.011361-2, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal deixou claro que n\u00e3o h\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,14,16],"tags":[26,22,19,25,38,27,37,29,10,34,18],"class_list":["post-439","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentencas-favoraveis-as-vitimas-e-contra-os-falsos-condominios","category-leis-que-ajudam-a-se-defender-de-falsos-condominios","category-textos-e-orientacoes-para-combater-os-falsos-condominios","tag-associacao-de-moradores","tag-bairro-joquei-clube","tag-brasilia","tag-df","tag-divida-de-condominio","tag-falso-condominio","tag-jurisprudencia-stf","tag-jurisprudencia-stj","tag-leis-contrarias-as-associacoes-de-moradores","tag-loteamento-irregular","tag-vicente-pires"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=439"}],"version-history":[{"count":29,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":696,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions\/696"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}