{"id":575,"date":"2017-12-15T00:49:58","date_gmt":"2017-12-15T00:49:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=575"},"modified":"2017-12-15T00:49:58","modified_gmt":"2017-12-15T00:49:58","slug":"condominio-e-convencao-fajutas-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=575","title":{"rendered":"“CONDOM\u00cdNIO” E “CONVEN\u00c7\u00c3O” FAJUTAS – O QUE FAZER"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

QUANDO SE TRATA DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

TRAVESTIDA DE “CONDOM\u00cdNIO” E QUE<\/span><\/strong><\/p>\n

SE UTILIZA DE “CONVEN\u00c7\u00c3O” FAJUTA<\/span><\/strong><\/p>\n

A partir de debate num grupo sobre o tema dos “falsos condom\u00ednios”, diversas considera\u00e7\u00f5es foram feitas a respeito desses casos e que acabaram resultando neste texto que pode servir de guia para quem esteja enfrentando esse tipo de problema:<\/strong><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o moradores registrada com nome de “Condom\u00ednio” e com “Conven\u00e7\u00e3o” em vez de Estatutos, na impossibilidade de registrar uma Conven\u00e7\u00e3o<\/span> conforme a legisla\u00e7\u00e3o (como \u00e9 no caso de Condom\u00ednio<\/span> de fato e de direito) por estar localizada em \u00e1rea irregular, quando questionada sobre a “legalidade” desse documento, costuma invocar ou alegar na Justi\u00e7a que seguiram a Lei 6.015\/73 para tentar fazer prevalecer sua validade.<\/p>\n

Para analisar esse aspecto, podemos verificar no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6015compilada.htm<\/a> que isto estaria previsto no “T\u00cdTULO IV – Do Registro de T\u00edtulos e Documentos<\/em>“, “CAP\u00cdTULO I – Das Atribui\u00e7\u00f5es<\/em>“, “Art. 127. No Registro de T\u00edtulos e Documentos ser\u00e1 feita a transcri\u00e7\u00e3o<\/em>“, “I – dos instrumentos particulares, para a prova das obriga\u00e7\u00f5es convencionais de qualquer valor<\/span><\/em>” (grifo nosso).<\/p>\n

S\u00f3 que, mesmo tendo esse “registro” prec\u00e1rio em Cart\u00f3rio (normalmente apenas protocolo de microfilmagem e reconhecimento de assinaturas e n\u00e3o como Conven\u00e7\u00e3o<\/span> conforme a Lei de Condom\u00ednios<\/span>, pois para tanto \u00e9 necess\u00e1rio a Certid\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel<\/span> – que nesse caso inexiste – de 2\/3 dos moradores), o que SERIA um ato “leg\u00edtimo” conforme essa Lei, o documento \u00e9 utilizado de forma ilegal para coagir as pessoas a permanecerem associadas (contrariando a CF, Art. 5\u00ba, i. XX) e obrig\u00e1-las a pagar “taxas” (que na verdade s\u00e3o apenas “contribui\u00e7\u00f5es associativas”, sem car\u00e1ter impositivo).<\/p>\n

Mediante essa situa\u00e7\u00e3o, resta ao morador entrar com a\u00e7\u00e3o para DESCONSTITUIR O T\u00cdTULO<\/span><\/strong> (a “conven\u00e7\u00e3o” fajuta) e sustar seus efeitos colaterais que “justificariam” a cobran\u00e7a, tanto pelo rito sum\u00e1rio, coisa que no TJDF e em outros estados n\u00e3o cabe mais, conforme vimos no caso que teve repercuss\u00e3o nacional mostrado pela primeira vez neste site<\/a>, como pelo procedimento comum (ou “ordin\u00e1rio”) e impedir que o im\u00f3vel seja levado \u00e0 penhora e leil\u00e3o (o que \u00e9 indevido – ou pelo menos deveria ser em todos os tribunais – em ambos os casos, pois s\u00f3 se fosse um Condom\u00ednio<\/span>\u00a0a “d\u00edvida” teria o car\u00e1ter “propter rem<\/a>” conforme a Lei).<\/p>\n

Desconstituindo a legalidade do t\u00edtulo (a “conven\u00e7\u00e3o” fajuta) cabe aquela tese da “\u00e1rvore da raiz podre que contamina todos os frutos” e a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a sucumbe junto. Isso mesmo que seja pelo rito ordin\u00e1rio, que neste caso cabe dila\u00e7\u00e3o de provas, como laudos, testemunhos e outras provas, o que leva anos e caso o morador perder em primeira ou segunda inst\u00e2ncias (o que \u00e9 muito prov\u00e1vel) pode recorrer aos tribunais superiores, onde o morador n\u00e3o perde, pois j\u00e1 h\u00e1 entendimento pacificado a seu favor, garantindo o Direito de Livre Associa\u00e7\u00e3o (ver diversas decis\u00f5es anteriores nesse sentido, neste site).<\/p>\n

A desconstitui\u00e7\u00e3o da “conven\u00e7\u00e3o” de araque al\u00e9m de ter o cond\u00e3o de anular a a\u00e7\u00e3o e deslegitimar as cobran\u00e7as, possibilita ao morador entrar com den\u00fancia (na Pol\u00edcia ou diretamente na Justi\u00e7a Criminal) por Falsidade Ideol\u00f3gica pela utiliza\u00e7\u00e3o de um documento sem o devido valor jur\u00eddico sendo usado de forma dolosa para obrigar o morador a permanecer associado, causar intimida\u00e7\u00e3o e exigir o pagamento de “taxas” indevidas, al\u00e9m de Estelionato e requerer repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais.<\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m den\u00fancia \u00e0 Receita Federal pelo uso indevido do c\u00f3digo de atividade jur\u00eddica, o que resulta no cancelamento do CNPJ; aos bancos para encerramento de contas banc\u00e1rias; ao Minist\u00e9rio do Trabalho para impedimento de assinar as carteiras dos funcion\u00e1rios; \u00e0 Corregedoria dos Cart\u00f3rios no Tribunal de Justi\u00e7a por ter aceitado registrar “conven\u00e7\u00e3o” de forma fraudulenta e que possibilitou o uso indevido; ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, enfim, FECHAR<\/span> definitivamente com tal entidade fraudulenta.<\/p>\n

S\u00f3 que isso n\u00e3o impede que a associa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o mais alegando ser “condom\u00ednio” nem de ter uma “conven\u00e7\u00e3o”) entrar com outra a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo “procedimento comum” (mesmo sendo mais demorado, conforme explicado acima), obrigando o morador ter de apelar pelo seu Direito de Livre Associa\u00e7\u00e3o que nas inst\u00e2ncias inferiores raramente \u00e9 considerado, pois o juiz mesmo sabendo que est\u00e1 violando a Constitui\u00e7\u00e3o e entendimentos j\u00e1 fartamente pacificados no STJ e STF, com base no tal do “direito positivo”, na maioria dos casos entende que liberar um “associado” (especialmente quando sua casa est\u00e1 situado\u00a0dentro<\/span> da \u00e1rea administrada pela entidade) de pagar caracterizaria “enriquecimento il\u00edcito” pelo mesmo, j\u00e1 que os demais pagam suas cotas sobre as despesas e tamb\u00e9m se sentiriam desobrigados a pagar, e isso certamente levaria \u00e0 fal\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o, com consequente degrada\u00e7\u00e3o da \u00e1rea fechada e desvaloriza\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis atingidos.<\/p>\n

Para moradores INTERNOS<\/span> dos “condom\u00ednios” o caminho \u00e9 longo e quase sempre s\u00f3 podem ter seus direitos garantidos recorrendo ao STJ ou STF, onde provar que nunca se associou ou que j\u00e1 manifestou a decis\u00e3o de se desassociar \u00e9 fundamental. Mas para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis EXTERNOS<\/span> h\u00e1 mais esperan\u00e7as, podendo se utilizar de mapas da \u00e1rea, laudos periciais, testemunhas, provas de que n\u00e3o s\u00e3o beneficiados pela entidade, que pagam as despesas de pr\u00f3prio bolso, que n\u00e3o causam despesas ou custos aos demais, que n\u00e3o compartilham de \u00e1reas comuns e at\u00e9 alegar que, no futuro, quando houver regulariza\u00e7\u00e3o e as associa\u00e7\u00f5es se tornarem condom\u00ednios (de fato e de direito), NUNCA FAR\u00c3O PARTE DO CONDOM\u00cdNIO<\/span> (a menos que queiram, ou quem sabe nem assim) pois n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 “fra\u00e7\u00e3o ideal” (locais de uso comum, como ruas internas, portarias, infra-estruturas etc.) e nem como utiliz\u00e1-las\u00a0pois est\u00e3o do lado de fora, de frente para a rua e, portanto, as \u00fanicas \u00e1reas “extensivas” com o (futuro) Condom\u00ednio \u00e9 e sempre ser\u00e3o as cal\u00e7adas que S\u00c3O P\u00daBLICAS<\/span>\u00a0e, portanto, jamais ser\u00e3o de propriedade compartilhada com os demais cond\u00f4minos.<\/p>\n

Mesmo com tudo isso, infelizmente, nesses quase dez anos de luta atrav\u00e9s da ANVIFALCON j\u00e1 acompanhamos muitos casos de associa\u00e7\u00f5es que usavam nome de “condom\u00ednios” e de “conven\u00e7\u00f5es” fajutas que ap\u00f3s serem FECHADAS (com desconstitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das “conven\u00e7\u00f5es”, anula\u00e7\u00e3o do CNPJ via Receita Federal, encerramento de contas banc\u00e1rias, impedimento via Minist\u00e9rio do Trabalho de assinar CTPSs de funcion\u00e1rios etc.), elas simplesmente CRIARAM OUTRA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, esta conforme manda o C\u00f3digo Civil, com ESTATUTOS devidamente registrados em Cart\u00f3rio (imitando os termos da “conven\u00e7\u00e3o” anterior) e seguiram cobrando do mesmo jeito. Mas, pelo menos, quase nunca voltam a cobrar o morador que se recusou a permanecer associado, sobretudo quando est\u00e1 situado no lado de fora do “condom\u00ednio”.<\/p>\n

Em resumo, a luta \u00e9 \u00e1rdua para quem decide enfrentar esses quadrilheiros que muitas vezes agem como verdadeiras mil\u00edcias, sempre formadas pelas mesmas “panelinhas” dos que se acham os “xerifes do peda\u00e7o”, ganhando altos sal\u00e1rios, recebendo isen\u00e7\u00f5es nas taxas se passando por “s\u00edndicos” (de araque), com “diretorias” que n\u00e3o t\u00eam transpar\u00eancia, n\u00e3o prestam contas devidamente e n\u00e3o permitem a renova\u00e7\u00e3o porque juntam um monte de procura\u00e7\u00f5es e por isso sempre vencem as elei\u00e7\u00f5es. N\u00e3o por acaso, quase sempre acabam desviando recursos e at\u00e9 dando golpe se apropriando de altas somas de dinheiro que \u00e9 de todos.<\/p>\n

Mas para acabar com a explora\u00e7\u00e3o por parte desses espertalh\u00f5es existe a “BALA DE PRATA<\/strong>” que \u00e9 promover a DESFILIA\u00c7\u00c3O EM MASSA<\/span> (via Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial, cujo modelo<\/a> est\u00e1 neste site) e CRIAR OUTRA ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/span> dentro do mesmo loteamento, o que \u00e9 plenamente poss\u00edvel, basta come\u00e7ar com uma “meia-d\u00fazia” de moradores insatisfeitos com a entidade que tantos dissabores causam \u00e0 comunidade. Com tenacidade, esp\u00edrito democr\u00e1tico e colocando a “boa vizinhan\u00e7a” acima de tudo, a nova a associa\u00e7\u00e3o pode se tornar majorit\u00e1ria e at\u00e9 desbancar a anterior, fazendo-a definhar e at\u00e9 acabar.<\/p>\n

Para tanto, como em tudo na vida, \u00e9 preciso CORAGEM, tomar a INICIATIVA e partir para A\u00c7\u00d5ES EFETIVAS! N\u00e3o basta ficar s\u00f3 reclamando e deixar de pagar como forma de “protesto”, pois normalmente isso resulta em a\u00e7\u00f5es judiciais caras e demoradas, al\u00e9m de n\u00e3o ter 100% de garantia de vencer, pois “cabe\u00e7a de juiz” todos sabem como \u00e9! \u00c9 isso ou ent\u00e3o s\u00f3 resta ao morador insatisfeito se submeta a pagar para a associa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o aceita fazer parte, para n\u00e3o correr o risco de ter sua casa penhorada e leiloada! N\u00e3o tem outros caminhos!<\/p>\n

Felipe Porto – fundador e presidente da ANVIFALCON – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de V\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios.<\/strong><\/p>\n

JUNTE-SE A N\u00d3S! JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!<\/strong><\/p>\n

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QUANDO SE TRATA DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O TRAVESTIDA DE “CONDOM\u00cdNIO” E QUE SE UTILIZA DE “CONVEN\u00c7\u00c3O” FAJUTA A partir de debate num grupo sobre o tema dos “falsos condom\u00ednios”, diversas considera\u00e7\u00f5es foram feitas a respeito desses casos e que acabaram resultando neste texto que pode servir de guia para quem esteja enfrentando esse tipo de problema: Associa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,14,7,16],"tags":[26,22,38,27,37,29,10,34,18],"class_list":["post-575","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sentencas-favoraveis-as-vitimas-e-contra-os-falsos-condominios","category-leis-que-ajudam-a-se-defender-de-falsos-condominios","category-enderecos-uteis-para-combater-os-falsos-condominios","category-textos-e-orientacoes-para-combater-os-falsos-condominios","tag-associacao-de-moradores","tag-bairro-joquei-clube","tag-divida-de-condominio","tag-falso-condominio","tag-jurisprudencia-stf","tag-jurisprudencia-stj","tag-leis-contrarias-as-associacoes-de-moradores","tag-loteamento-irregular","tag-vicente-pires"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=575"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/575\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":595,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/575\/revisions\/595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}