{"id":615,"date":"2018-07-30T23:22:11","date_gmt":"2018-07-30T23:22:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=615"},"modified":"2018-07-31T22:17:12","modified_gmt":"2018-07-31T22:17:12","slug":"a-verdade-sobre-a-lei-n-13-46517","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=615","title":{"rendered":"A VERDADE SOBRE A LEI N\u00ba 13.465\/17"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Moradores do falso condom\u00ednio “Ch\u00e1caras do Lago” em Vinhedo – SP n\u00e3o se deixaram intimidar pela administra\u00e7\u00e3o da entidade, que enviou e-mail aos moradores que n\u00e3o aceitam serem for\u00e7ados a se associar e a pagar taxas, alegando falsamente que a Lei 13.465\/17 “legaliza” esse tipo de excresc\u00eancia jur\u00eddica, amea\u00e7ando-os com “medidas legais”, pelo que foi elaborado por um grupo de moradores juntamente com advogados a carta cujo conte\u00fado segue abaixo. Estamos publicando esse texto para esclarecer a verdade, pois sabemos que essa Lei vem sendo utilizada indiscriminadamente, por todo pa\u00eds, como amea\u00e7a a quem\u00a0n\u00e3o aceita se submeter a esses condom\u00ednios fajutas:<\/span><\/p>\n

A VERDADE SOBRE A LEI N\u00ba 13.465\/17<\/span><\/strong><\/span><\/h2>\n

Recentemente a administra\u00e7\u00e3o da APL Ch\u00e1caras do Lago enviou um comunicado \u201cjur\u00eddico\u201d aos moradores do loteamento informando que a Lei n. 13.465\/17 fez o pagamento de suas taxas ser obrigat\u00f3rio, seja o cidad\u00e3o associado ou n\u00e3o. Amea\u00e7ou no comunicado de utilizar \u201ctodos os meios jur\u00eddicos poss\u00edveis\u201d para obrigar todos ao pagamento.<\/p>\n

O tom do comunicado, e as afirma\u00e7\u00f5es feitas, merecem resposta, e adiantamos a voc\u00ea morador: a associa\u00e7\u00e3o<\/strong> faltou com a verdade<\/strong>.<\/p>\n

1 –\u00a0<\/strong>A Lei 13.465\/17 \u00e9 inconstitucional<\/strong>! No Brasil existe uma Lei Maior<\/span>, chamada Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Todas as leis a serem feitas no pa\u00eds e suas interpreta\u00e7\u00f5es devem respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se o processo de edi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o se enquadra no requisitado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou se a lei em quest\u00e3o no seu conte\u00fado contraria a Lei Maior, a lei \u00e9 inconstitucional<\/strong> e deve ser impugnada<\/span><\/strong>. Nesses casos as chamadas \u201cA\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade\u201d ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) podem impugnar a lei em quest\u00e3o, que perde sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

A Lei n. 13.465\/17 trata de v\u00e1rios temas e desrespeita a constitui\u00e7\u00e3o federal em diversos pontos<\/span><\/strong>. Um deles na quest\u00e3o dos loteamentos e das associa\u00e7\u00f5es. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba inciso XX estabelece que \u201cningu\u00e9m pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado a qualquer associa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>\u201d. J\u00e1 o artigo correspondente da Lei n. 13.465\/17 citado pela associa\u00e7\u00e3o tenta compelir o cidad\u00e3o a se associar, pois ao pagar as taxas de uma associa\u00e7\u00e3o o cidad\u00e3o est\u00e1 equiparado aos seus associados.<\/p>\n

Tanto \u00e9 certo o que ora afirmamos que existem TR\u00caS A\u00c7\u00d5ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/span><\/strong> <\/strong>(preste aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma, S\u00c3O TR\u00caS<\/span><\/strong>) perante o STF sustentando que a lei deve ser impugnada. E o que \u00e9 mais relevante: uma dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 de autoria da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica<\/strong>, atualmente <\/strong>comandada pela <\/strong>Exma. Procuradora Geral da Rep\u00fablica Dra. RAQUEL DODGE. Essas a\u00e7\u00f5es, cuja relatoria coube ao Ministro LUIZ FUX, podem ser consultadas pelos n\u00fameros ADI 5771, ADI 5787 e ADI 5883 no site do STF. Confira not\u00edcia no pr\u00f3prio site do STF: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=367981<\/a><\/p>\n

2 –\u00a0<\/strong>Mas, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3! No tocante a obrigatoriedade de se associar a jurisprud\u00eancia \u00e9 clara<\/strong>: os tribunais, o STJ e o STF todos t\u00eam seus posicionamentos de que o cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigado a se associar<\/span><\/strong> e consequentemente n\u00e3o pode ser for\u00e7ado a pagar taxas associativas. Em termos mais simples: loteamento e associa\u00e7\u00e3o de moradores N\u00c3O \u00c9 CONDOM\u00cdNIO<\/span> e n\u00e3o pode ser tratado como tal! Uma associa\u00e7\u00e3o se forma para representar a vontade de seus associados, e essa vontade N\u00c3O PODE AFETAR<\/span> aqueles que n\u00e3o lhe pediram ou deram permiss\u00e3o para representar ao ponto de criar uma obriga\u00e7\u00e3o para estes. <\/strong>Isso \u00e9 diferente no caso dos condom\u00ednios, que s\u00e3o implantados e registrados assim, e o cidad\u00e3o sabe desde o nascimento do empreendimento<\/span><\/strong> que \u00e9 a \u201cregra do jogo naquele tipo de empreendimento\u201d o pagamento de taxas condominiais, adquirindo sua propriedade em plena ci\u00eancia disso.<\/strong><\/p>\n

3 –\u00a0<\/strong>A associa\u00e7\u00e3o OMITE<\/span><\/strong> que a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), bem assim do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a respeito da aplicabilidade da tal Lei n. 13.465\/17 \u00e9 no sentido de que, independentemente da discuss\u00e3o da inconstitucionalidade da Lei 13.465\/17, o seu artigo sobre os loteamentos e associa\u00e7\u00f5es de propriet\u00e1rios,<\/span><\/strong> N\u00c3O SE APLICA AOS LOTEAMENTOS E ASSOCIA\u00c7\u00d5ES FORMADOS ANTES DA LEI SER EDITADA<\/strong><\/span>. Isso em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade da lei<\/span><\/strong>. Com efeito, a lei n\u00e3o pode retroagir para prejudicar os cidad\u00e3os n\u00e3o associados<\/span><\/strong>. Em outras palavras, nos loteamentos constitu\u00eddos antes da lei ser feita em que existem associa\u00e7\u00f5es de propriet\u00e1rios, a lei n\u00e3o se aplica para obrigar o cidad\u00e3o a se associar e a pagar as taxas. Ademais, segundo fundamento lan\u00e7ado nessas decis\u00f5es do TJSP, \u00e9 necess\u00e1rio que o cidad\u00e3o tenha se associado para o pagamento ser obrigat\u00f3rio, e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ningu\u00e9m pode ser obrigado a se associar. Confira no TJSP a Apela\u00e7\u00e3o n. 1006086-55.2015.8.26.0127, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n. 0010576-38.2010.8.26.0152\/50000; e a jurisprud\u00eancia do STJ, Recurso Especial REsp 1.599.109 de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.<\/p>\n

\u00c9 exatamente esse o caso do loteamento Ch\u00e1caras do Lago, implantado como bairro verde em 1983, a associa\u00e7\u00e3o sendo registrada em 1987, portanto muito distante da edi\u00e7\u00e3o da Lei, em 2017<\/span>!<\/p>\n

4 –\u00a0<\/strong>O que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 contando \u00e9 que ela est\u00e1 perdendo in\u00fameros processos na justi\u00e7a sobre o assunto de obrigatoriedade de se associar<\/span><\/strong>. S\u00e3o pessoas que nunca se associaram e tiveram esse direito reconhecido pelo judici\u00e1rio e algumas pessoas que foram associadas e se desligaram por n\u00e3o poder mais contribuir. Alguns<\/strong><\/span> destes \u00faltimos tentaram ainda at\u00e9 propor colaborar dentro de suas possibilidades e o que ouviram da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 que \u201caqui mora quem pode e n\u00e3o quem quer\u201d, o que os levou a recorrer a justi\u00e7a, onde encontraram seus direitos<\/span><\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o atualmente 7 processos em primeira inst\u00e2ncia e tr\u00eas recursos em segunda inst\u00e2ncia que a associa\u00e7\u00e3o perdeu, tendo se reconhecido que o cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar taxas porque Ch\u00e1caras do Lago n\u00e3o \u00e9 condom\u00ednio e ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se associar<\/strong>. Isso tudo nada mais \u00e9 que o bom senso, sobre o qual se constr\u00f3i o direito. Se um grupo se junta por vontade pr\u00f3pria, como pode obrigar outros, sem condi\u00e7\u00f5es financeiras, ou sem concord\u00e2ncia, a colaborarem para obten\u00e7\u00e3o de fundos para suas atividades? Se pensar que, n\u00e3o sendo condom\u00ednio, \u00e9 exatamente isso que a associa\u00e7\u00e3o vem tentando fazer, percebe-se como isso nem sequer tem sentido.<\/p>\n

O que os moradores n\u00e3o associados querem \u00e9 somente PAZ<\/span> e RESPEITO<\/span>, mas ao longo dos anos a administra\u00e7\u00e3o e diretorias da associa\u00e7\u00e3o lhes tem negado isso gra\u00e7as a press\u00e3o e amea\u00e7as como do e-mail enviado. E isso ainda est\u00e1 afetando a sa\u00fade<\/span> dos idosos e aposentados que n\u00e3o s\u00e3o associados e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de se associar. \u00c9 por tudo isso e por solidariedade a essas pessoas que o presente comunicado foi idealizado!<\/strong><\/p>\n

PREZADO VIZINHO: SE VOC\u00ca \u00c9 ASSOCIADO E QUER SE DESLIGAR DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, BASTA COMUNIC\u00c1-LA FORMALMENTE POR ESCRITO. E SE VOC\u00ca, ASSOCIADO OU N\u00c3O, PAGA MENSALIDADE POR RECEIO DE SOFRER UMA A\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE COBRAN\u00c7A,<\/strong> N\u00c3O SE DEIXE INTIMIDAR! JUNTE-SE A N\u00d3S E SER\u00c1 UM VITORIOSO!<\/strong><\/p>\n

— PARAB\u00c9NS A ESSES MORADORES QUE N\u00c3O ACEITARAM AMEA\u00c7AS E REAGIRAM ! —<\/span><\/p>\n

Como complemento, recomendamos aos que desejam se livrar desses condom\u00ednios de araque, que FORMALIZEM A DESFILIA\u00c7\u00c3O<\/span> e\/ou DECLAREM NUNCA HAVER ADERIDO FORMALMENTE<\/span>, primeiro passo para se resguardar de futuras cobran\u00e7as e\/ou a\u00e7\u00f5es judiciais, utilizando o modelo da Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial criada pela ANVIFALCON<\/strong>, para ser adaptada conforme cada caso em particular, dispon\u00edvel neste link:\u00a0www.anvifalcon.com.br\/?p=296<\/a>.<\/p>\n

Em caso de tratar de associa\u00e7\u00e3o de moradores travestida sob nome de “condom\u00ednio” e possuidora de “conven\u00e7\u00e3o” fraudulenta (quando o correto deveria ser apenas possuir ESTATUTOS), veja quais provid\u00eancias tomar para denunciar e fechar essas entidades que usam de m\u00e1-f\u00e9 e de atos criminosos para tentar obrigar as pessoas a se tornarem associadas e obrig\u00e1-las a pagar “taxas” (quando na verdade, seriam apenas “contribui\u00e7\u00f5es” associativas, conforme est\u00e1 na Lei):\u00a0www.anvifalcon.com.br\/?p=575<\/a>.<\/p>\n

\u00a0Felipe Porto \u2013 fundador e presidente da ANVIFALCON \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de V\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios.<\/strong><\/p>\n

JUNTE-SE A N\u00d3S! JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!<\/strong><\/span><\/p>\n

Site oficial:\u00a0www.anvifalcon.com.br<\/a><\/strong>
\nCurta a p\u00e1gina oficial:\u00a0www.facebook.com\/Anvifalcon<\/a><\/strong>
\nFa\u00e7a parte de nosso grupo:\u00a0www.facebook.com\/groups\/Anvifalcon<\/a><\/strong><\/p>\n

Ajude a divulgar esta e outras mat\u00e9rias deste site para que chegue ao alcance de muitas pessoas que estejam enfrentando problemas semelhantes,\u00a0muitas das quais j\u00e1 perderam seus lotes e casas por conta das cobran\u00e7as ilegais desses \u201ccondom\u00ednios\u201d de araque controlados por verdadeiras MIL\u00cdCIAS!<\/div>\n

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