{"id":666,"date":"2023-10-04T23:27:31","date_gmt":"2023-10-04T23:27:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anvifalcon.com.br\/?p=666"},"modified":"2023-10-05T18:41:24","modified_gmt":"2023-10-05T18:41:24","slug":"tema-1183-do-stj-determina-suspensao-de-todos-processos-que-envolvam-cobrancas-de-associacoes-de-moradores-as-quais-foi-atribuida-indevidamnete-obrigacao-propter-rem-e-resultou-em-penhora-de-bem-de-fa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=666","title":{"rendered":"STJ DETERMINA SUSPENS\u00c3O DE TODOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM COBRAN\u00c7AS DE ASSOCIA\u00c7\u00d5ES E BEM DE FAM\u00cdLIA"},"content":{"rendered":"

TEMA 1183 DO STJ DETERMINA SUSPENS\u00c3O DE TODOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM COBRAN\u00c7AS DE ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE MORADORES \u00c0S QUAIS FOI ATRIBU\u00cdDA INDEVIDAMENTE OBRIGA\u00c7\u00c3O <\/strong>PROPTER REM<\/em> E RESULTOU EM PENHORA DE BEM DE FAM\u00cdLIA<\/strong><\/h1>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Desde o dia 14\/03\/2023 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou a suspens\u00e3o de todos os processos que envolvam cobran\u00e7as de associa\u00e7\u00f5es de moradores – falsos condom\u00ednios – \u00e0s quais ju\u00edzes de inst\u00e2ncias inferiores consideraram indevidamente como se fossem obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/em> e determinaram a penhora do im\u00f3vel considerado como bem de fam\u00edlia, at\u00e9 o julgamento final da Tese do Tema Repetitivo 1183, conforme mostra a imagem acima, printada do site do STJ.<\/p>\n

Embora o sobrestamento de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que se enquadram nessa quest\u00e3o ainda n\u00e3o seja mais uma vit\u00f3ria decisiva a favor das v\u00edtimas de falsos condom\u00ednios, o fato \u00e9 que a possibilidade do STJ decidir o contr\u00e1rio do \u00f3bvio – ou seja, que n\u00e3o existe “taxa<\/em>” compuls\u00f3ria e impositiva de associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o passando de mera contribui\u00e7\u00e3o cujo car\u00e1ter \u00e9 volunt\u00e1rio – \u00e9 praticamente imposs\u00edvel, pois toda a jurisprud\u00eancia do mesmo tribunal \u00e9 un\u00e2nime no sentido de que N\u00c3O CABE OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER REM<\/em> POR COBRAN\u00c7A DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES<\/strong><\/span>, o que uma simples pesquisa nas decis\u00f5es dessa corte superior comprova fartamente.<\/p>\n

O Tema 1183 \u00e9 mais uma derrota dos falsos condom\u00ednios que, quando julgado definitivamente, vir\u00e1 a somar aos Temas 492 do STF e Tema 882 do STJ, ambos de Repercuss\u00e3o Geral, mediante os quais j\u00e1 ficou estabelecido que todas as cobran\u00e7as por associa\u00e7\u00f5es de moradores anteriores \u00e0 Lei 13.465\/2017 s\u00e3o ilegais e mesmo ap\u00f3s esse marco temporal, ou de lei municipal nesse sentido, s\u00f3 podem ser aplicadas aos que aderiram formalmente e as obriga\u00e7\u00f5es de contribuir decorram de compromisso registrado em Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis, o que, al\u00e9m de nenhuma associa\u00e7\u00e3o possuir, \u00e9 invi\u00e1vel, pois tais entidades s\u00f3 podem registrar documentos em cart\u00f3rios de notas e\/ou t\u00edtulos e documentos, enquanto os de im\u00f3veis s\u00f3 podem aceitar registros de condom\u00ednios de fato e de direito, conforme a legisla\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

A Repercuss\u00e3o Geral do Tema 492 do STF, extensiva ao Tema 882 do STJ, foi confirmada pelo tr\u00e2nsito em julgado em 07\/05\/2022 do RE-695.911\/SP, novo paradigma do Tema 492, onde ficou estabelecido que \u201c\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a por parte de associa\u00e7\u00e3o de taxa de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de loteamento imobili\u00e1rio urbano de propriet\u00e1rio n\u00e3o associado at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 13.465\/17, ou de anterior lei municipal que discipline a quest\u00e3o, a partir da qual se torna poss\u00edvel a cotiza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) j\u00e1 possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de im\u00f3veis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obriga\u00e7\u00e3o esteja registrado no competente Registro de Im\u00f3veis<\/em>\u201d.<\/p>\n

Para quem ainda n\u00e3o sabe, no julgamento do\u00a0RE-695.911\/SP a ANVIFALCON – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de V\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios foi a \u00fanica entidade homologada como\u00a0amicus curiae\u00a0<\/em>pelo Supremo Tribunal Federal para representar as v\u00edtimas de falsos condom\u00ednios de todo Brasil, conforme pode ser conferido em mat\u00e9rias anteriores deste site www.anvifalcon.com.br<\/a>, coroando uma luta iniciada h\u00e1 cerca de 15 anos pelo jornalista e escritor Felipe Porto, que al\u00e9m de fundador da ANVIFALCON tamb\u00e9m criou organiza\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres em Bras\u00edlia e apoiou outras em diversas cidades e estados do pa\u00eds, levantando um movimento nacional que conseguiu reverter a jurisprud\u00eancia existente na \u00e9poca e colaborando para criar fundamentos legais cada vez mais s\u00f3lidos a favor dos moradores lesados.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio dessa luta, \u00e9 cada vez maior a quantidade de decis\u00f5es do STF e STJ com fundamento nos Temas 492 e 882, bastando pesquisar na jurisprud\u00eancia de ambas as cortes superiores. Com o estabelecimento do Tema 1183 a situa\u00e7\u00e3o dos falsos condom\u00ednios que j\u00e1 vinha se tornando cada vez mais insegura e complicada, agora torna-se insustent\u00e1vel, pois objetivo maior desses quadrilheiros, muitos deles n\u00e3o passando de milicianos disfar\u00e7ados de “s\u00edndicos” de araque, sempre foi tomar terrenos e resid\u00eancias dos moradores que recusam se submeter aos desmandos dessas arapucas travestidas de associa\u00e7\u00f5es de moradores.<\/p>\n

Conforme consta no site do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em “Precedentes Qualificados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>“, acima printado:<\/p>\n

Tema 1183<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o submetida a julgamento<\/strong><\/span>
\nDefinir qual a natureza do cr\u00e9dito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associa\u00e7\u00f5es de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou n\u00e3o, a penhora do bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es Complementares<\/span><\/em><\/strong>
\nH\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/em><\/strong><\/span><\/h3>\n

Como complemento, caso alguma associa\u00e7\u00e3o quiser cobrar “taxa de desligamento”, acrescentamos o Tema 922 do Supremo Tribunal Federal, tamb\u00e9m de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n

Tema 922 – Desligamento de associado condicionado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e\/ou multas.<\/strong><\/em><\/p>\n

Tese –\u00a0\u00c9 inconstitucional o condicionamento da desfilia\u00e7\u00e3o de associado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito referente a benef\u00edcio obtido por interm\u00e9dio da associa\u00e7\u00e3o ou ao pagamento de multa.<\/strong><\/em><\/p>\n

Ver:\u00a0RE 820823 –\u00a0Repercuss\u00e3o Geral \u2013 M\u00e9rito (Tema 922) –\u00a0\u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno –\u00a0Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI –\u00a0Julgamento: 03\/10\/2022 –\u00a0Publica\u00e7\u00e3o: 25\/10\/2022<\/p>\n

Essas conquistas jur\u00eddicas que s\u00f3 reafirmam o que j\u00e1 est\u00e1 claro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrando o Direito de Livre Associa\u00e7\u00e3o (Art. 5\u00ba inciso XX – “Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em>“) mas infelizmente chegaram tarde demais para evitar que milhares de moradores perdessem seus im\u00f3veis para essas quadrilhas.<\/p>\n

A quest\u00e3o, portanto, \u00e9 sair do “baixo clero” do Judici\u00e1rio e recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, atrav\u00e9s de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de T\u00edtulo Executivo (“Nulla Executio Sine T\u00edtulo<\/em>“) porque se trata de t\u00edtulo executivo inexistente conforme a legisla\u00e7\u00e3o ou ainda com A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (com fundamento no Art.\u00a0525 do C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente os \u00a7\u00a7 12\u00ba e 15\u00ba). Mesmo assim, se com tudo isso, n\u00e3o conseguir um advogado capaz de vencer sua causa (e ainda querer cobrar um absurdo e adiantado, porque n\u00e3o confia na vit\u00f3ria), \u00e9 porque trata-se de um incompetente, procure outro!<\/p>\n

ENFIM, ESSES QUADRILHEIROS QUE BUSCAM VIVER \u00c0S CUSTAS DO DINHEIRO ALHEIO QUE TRATEM DE PROCURAR OUTRO MEIO DE VIDA, POIS NESTA \u00c1REA EST\u00c1 FICANDO IMPOSS\u00cdVEL!<\/strong><\/p>\n

Felipe Porto – Jornalista e Escritor – Fundador da ANVIFALCON – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de V\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios<\/strong><\/p>\n

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