{"id":719,"date":"2025-03-11T20:42:17","date_gmt":"2025-03-11T20:42:17","guid":{"rendered":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=719"},"modified":"2025-03-12T20:21:46","modified_gmt":"2025-03-12T20:21:46","slug":"stj-decide-que-suposto-titulo-executivo-instituido-por-cobranca-de-associacao-de-moradores-e-ilegal-e-nulo-mesmo-que-tenha-havido-adesao-formal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anvifalcon.com.br\/?p=719","title":{"rendered":"STJ DECIDE QUE SUPOSTO “T\u00cdTULO EXECUTIVO” INSTITU\u00cdDO POR COBRAN\u00c7A DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES \u00c9 ILEGAL E NULO, MESMO QUE TENHA HAVIDO ADES\u00c3O FORMAL!"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Desde o adiamento da decis\u00e3o final do Tema 1183<\/strong> pelo STJ no \u00faltimo dia 12\/02, passamos v\u00e1rios dias escrevendo a mat\u00e9ria anterior a respeito do assunto (www.anvifalcon.com.br\/?p=703<\/a> e no site jornal\u00edstico do autor www.felipeporto.com.br\/new\/?p=2151<\/a>), analisando a situa\u00e7\u00e3o, compilando jurisprud\u00eancias, calculando as probabilidades etc., at\u00e9 que tomamos conhecimento de uma decis\u00e3o recent\u00edssima do STJ que MUDA TUDO NESSA QUEST\u00c3O<\/strong>, que foi o julgamento no \u00faltimo dia 05\/02 do REsp 2.110.029\/SP, onde, por unanimidade, ficou sacramentado que SUPOSTO “T\u00cdTULO EXECUTIVO” INSTITU\u00cdDO POR COBRAN\u00c7A DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES \u00c9 ILEGAL E NULO, MESMO QUE TENHA HAVIDO ADES\u00c3O FORMAL<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

A ministra relatora Nancy Andrighi manteve a tradi\u00e7\u00e3o de defender os moradores lesados por essas entidades travestidas de falsos condom\u00ednios e foi seguido pela totalidade dos demais ministros da 3a. Turma, com fundamento exatamente na mesma \u201ctecla\u201d que venho batendo h\u00e1 anos (e reforcei na mat\u00e9ria acima) que \u00e9, al\u00e9m de outros diversos preceitos jur\u00eddicos, especificamente o Art. 784 do CPC<\/strong> em cujo rol de encargos poss\u00edveis de gerar t\u00edtulo executivo extrajudicial SEQUER EXISTE A MODALIDADE DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSOCIATIVA<\/strong>, portanto, todos foram institu\u00eddos ao arrepio da lei e s\u00e3o nulos, inv\u00e1lidos e inexistentes<\/strong> desde a origem, mesmo em se tratando de propriet\u00e1rio que tenha aderido formalmente!<\/p>\n\n\n\n

No meu entender, isso significa que a Tese Firmada do Tema 1183<\/strong> de fato PERDEU O OBJETO<\/strong> e caberia sua extin\u00e7\u00e3o (pelo que torcemos que n\u00e3o aconte\u00e7a, porque ser\u00e1 um refor\u00e7o importante nessa quest\u00e3o), pois se al\u00e9m do associamento compuls\u00f3rio j\u00e1 ser declarado ilegal (diante de toda legisla\u00e7\u00e3o citada na mat\u00e9ria anterior), agora ficou decidido que nem que haja termo de ades\u00e3o formal \u00e0 entidade<\/strong>, a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar t\u00edtulo executivo extrajudicial, ent\u00e3o, como j\u00e1 havia antecipado na mesma mat\u00e9ria, SEQUER CABE DISCUTIR SE \u00c9 OU N\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER REM<\/strong> e, portanto, NEM SE CABE OU N\u00c3O PENHORA DE IM\u00d3VEL<\/strong> e MUITO MENOS AINDA SOBRE BEM DE FAM\u00cdLIA<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

Essa nova decis\u00e3o do STJ caiu como uma “bomba” sobre a m\u00e1fia dos falsos condom\u00ednios que agora ter\u00e3o s\u00e9rias dificuldades em receber as parcelas de rateio de despesas dos inadimplentes, sejam associados ou n\u00e3o, e representa a “p\u00e1 de cal” que faltava para sepultar definitivamente as organiza\u00e7\u00f5es criminosas que atuam \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o, com ass\u00e9dio jur\u00eddico, expropria\u00e7\u00e3o de bens de fam\u00edlia e em muitos casos, at\u00e9 com intimida\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as ou mesmo viol\u00eancia. Infelizmente, tamb\u00e9m atinge as entidades que atuam conforme a legisla\u00e7\u00e3o e, sobretudo, seguem a pol\u00edtica da boa vizinhan\u00e7a, prestando servi\u00e7os e benfeitorias que contribuem pela melhoria da qualidade de vida na \u00e1rea administrada.<\/p>\n\n\n\n

O resultado do julgamento do REsp 2.110.029\/SP no STJ vai causar a extin\u00e7\u00e3o de todos os processos que versam sobre a mat\u00e9ria que tramitam em todos os tribunais do pa\u00eds, a exemplo do Tema 1183<\/strong> que j\u00e1 havia determinado a suspens\u00e3o de todos os processos do g\u00eanero desde 20\/03\/2023, pelo que desde ent\u00e3o TODAS AS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS S\u00c3O NULAS DE PLENO DIREITO<\/strong> e deve ser requerido pelo advogado do morador prejudicado, se \u00e9 que ainda n\u00e3o foi feito, o que j\u00e1 foi acatado por diversos juizados e\/ou tribunais e confirmado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Conforme analisado na mesma mat\u00e9ria anterior (links acima), pelos precedentes dos ministros que integram a 2a. Turma e j\u00e1 tendo o voto favor\u00e1vel do relator, o julgamento final do Tema 1183 com certeza vai manter a vasta, s\u00f3lida e un\u00e2nime jurisprud\u00eancia j\u00e1 constru\u00edda do STJ e do STF a respeito dessa quest\u00e3o, protegendo as v\u00edtimas de falsos condom\u00ednios. Agora \u00e9 hora de tratar de obter os devidos ressarcimentos aos que j\u00e1 pagaram por esses “t\u00edtulos” ilegais e\/ou perderam seus im\u00f3veis e\/ou bens de fam\u00edlia para essas quadrilhas disfar\u00e7adas de “condom\u00ednios” de araque.<\/p>\n\n\n\n

Vamos trabalhar para que tamb\u00e9m seja institu\u00eddo um Tema Repetitivo e aplicado o regime de Repercuss\u00e3o Geral, como j\u00e1 \u00e9 o Tema 492<\/strong> do STF e seu an\u00e1logo Tema 882<\/strong> do STJ e em breve ser\u00e1 o Tema 1183<\/strong> (que teve o julgamento final adiado no \u00faltimo dia 12\/02, veja mat\u00e9ria anterior nesta p\u00e1gina), os quais possuem total sintonia garantindo a defesa dos moradores lesados e contra essas arapucas “comunit\u00e1rias”, que muitas vezes n\u00e3o passam de embri\u00f5es ou de mil\u00edcias de fato.<\/p>\n\n\n\n

Felipe Porto<\/strong>, jornalista e escritor, fundador da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de V\u00edtimas de Falsos Condom\u00ednios – ANVIFALCON<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais detalhes dessa decis\u00e3o hist\u00f3rica e definitiva a favor das v\u00edtimas de falsos condom\u00ednios no site do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com link para o inteiro teor do Ac\u00f3rd\u00e3o: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/05022025-Termo-de-adesao-a-associacao-de-moradores-nao-vale-como-titulo-executivo-extrajudicial.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

O julgamento do REsp 2.110.029\/SP merece mais an\u00e1lises, o que passaremos a fazer neste site original da AnViFalCon \u2013 www.anvifalcon.com.br<\/a>, na p\u00e1gina do Facebook \u2013 www.facebook.com\/Anvifalcon<\/a> e no grupo www.facebook.com\/groups\/Anvifalcon<\/a> e no site<\/em> jornal\u00edstico ao autor – www.felipeporto.com.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m alguns links a respeito de mais essa decis\u00e3o que vem se somar \u00e0s vit\u00f3rias cada vez mais s\u00f3lidas na luta em favor dos moradores prejudicados por associa\u00e7\u00f5es de moradores travestidas de condom\u00ednios de araque:<\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria na p\u00e1gina da AnViFalCon no Facebook a respeito do julgamento do REsp 2.110.029\/SP no STJ: www.facebook.com\/share\/p\/18ZE5UXdr8<\/a><\/p>\n\n\n\n

Outra mat\u00e9ria na p\u00e1gina da AnViFalCon no Facebook sobre o recente julgamento do REsp 2.110.029\/SP no STJ: www.facebook.com\/share\/p\/1AQtcTJEor<\/a><\/p>\n\n\n\n

V\u00eddeo da advogada Milena Motta na p\u00e1gina da AnViFalCon no Facebook sobre o julgamento do REsp 2.110.029\/SP: www.facebook.com\/ANVIFALCON\/videos\/2141331959663366<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mais uma mat\u00e9ria na p\u00e1gina da AnViFalCon no Facebook sobre o recente julgamento do REsp 2.110.029\/SP no STJ: www.facebook.com\/share\/p\/166xG43etZ<\/a><\/p>\n\n\n\n

V\u00eddeo do Instagram na p\u00e1gina da AnViFalCon no Facebook sobre o recente julgamento do REsp 2.110.029\/SP no STJ: www.facebook.com\/share\/p\/1A95xSU7TB<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tem muito mais na internet, pesquise no Google pois esse assunto que explodiu no meio jur\u00eddico e popular associado a esse problema grav\u00edssimo que afeta muitos milhares de moradores. Acompanhe, curta, comente e compartilhe que a luta est\u00e1 cada vez melhor e a nossa vit\u00f3ria j\u00e1 est\u00e1 garantida e confirmada cada vez mais!!!<\/p>\n\n\n\n

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