MESMO NÃO SENDO ÚNICO, IMÓVEL RESIDENCIAL É IMPENHORÁVEL, DECIDE STJ Já não é necessário ser o único imóvel da família para ser impenhorável segundo o STJ. Se o bem serve realmente a residência do núcleo familiar, mesmo não sendo o único bem da família, será impenhorável. Esta foi a Decisão unânime da Terceira Turma do STJ […]
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS
ÚNICA ORGANIZAÇÃO NACIONAL HOMOLOGADA PELO STF NO TEMA 492 E PELO STJ NO TEMA 882 E NO TEMA 1183 COMO "AMICUS CURIAE", RECONHECIDA POR SER A LEGÍTIMA REPRESENTANTE DAS FAMÍLIAS LESADAS EM TODO PAÍS!
:::: SITES RELACIONADOS ::::
Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo:
www.avilesp.org.br
Blog Professor Massote:
www.massote.pro.br
Associação de Moradores e Amigos do Apolo:
www.amaapolo.com.br
Blog: www.amaapolo.blogspot.com
Associação das Vítimas de Falsos Condomínios no Estado da
Bahia:
www.avilesba.blogspot.com
Mobilização Comunitária Litoral Norte:
www.mobilizacaocomunitarialitoralnorte
.blogspot.com
Movimento Contra Bolsões:
www.contrabolsoes.blogspot.com
Chácaras da Lagoa:
www.residencialchacarasdalagoa.
blogspot.com
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MINISTRA MANDA RETORNAR PROCESSO AO TJDF EXIGINDO JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ Mais uma vitória, mesmo parcial, em favor de morador lesado por falso condomínio de Brasília, proferida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo o mérito ainda não tendo sido julgado pela instância superior, determinou o retorno do processo ao […]
Companheiros de luta! Temos uma excelente notícia para todos: DECISÃO – 17/12/2012 – 08h06 TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, MESMO EQUIPARADA A CONDOMÍNIO, NÃO AUTORIZA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a […]
A ANVIFALCON comunica que criamos nosso Grupo no Facebook, faça parte para ter uma interação mais dinâmica e imediata com outros prejudicados, advogados e especialistas no assunto: www.facebook.com/groups/Anvifalcon Curta também nossa página no Facebook: www.facebook.com/Anvifalcon Divulgue nosso site, grupo e página, informando e convidando outras pessoas com o mesmo problema.
O Jornal Hoje da Rede Globo deste dia 15/05/2012, divulgou reportagem que esclarece de forma definitiva que Associação de Moradores não é Condomínio e nem pode se comportar como se o fosse, que o Direito de Livre Associação consagrado na Constituição deve ser invocado por qualquer morador descontente, que as cobranças de taxas não tem […]
CONDOMÍNIO ILEGAL TERÁ QUE DEVOLVER TAXAS IMPOSTAS A MORADORES RIO – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a ilegalidade da cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores de condomínios constituídos em áreas públicas pode gerar uma avalanche de novas ações na Justiça. A avaliação é do advogado Carlos José […]
Em pronunciamento, Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) condena a prática ilegal imposta por associações de moradores que se fazem passar por condomínios, obrigando moradores a pagar taxas, contrariando não só decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mas em flagrante violação da Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XX consagra que “ninguém poderá ser […]
É ILEGAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COBRAR TAXAS DE “CONDOMÍNIO” Associação de moradores não é condomínio e não pode cobrar taxas como se o fosse. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do Recurso Especial nº. 444.931, confirmado pelo REsp 623.274. Como associação, cujo funcionamento é regido pelo Código Civil, tal modelo de […]
STJ : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO PODE COBRAR CONDOMÍNIO A proprietária de um imóvel em loteamento no Rio de Janeiro conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão que a obrigava a pagar condomínio à associação de moradores. A Terceira Turma, baseada em voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que a entidade […]
AGRAVOS TAMBÉM NÃO FUNCIONAM EM FAVOR DE FALSOS CONDOMÍNIOS Tanto o REsp 444.931 quanto o REsp 623.274, ambos envolvendo a mesma associação de moradores do Rio de Janeiro, derrotada duas vezes, foram motivo de tentativas de reversão dos resultados junto ao STJ, através da propositura de “Agravos Regimentais” alegando “Embargos de Divergência”, pelo que o […]
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