Maio/2009
STJ - Vale do Eldorado, RJ
"A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória."
Saiba mais...

Maio/2009
STJ - Vale das Laranjeiras, SP
"Associação de moradores. Loteamento fechado. Prestação de Serviços. Contribuição. Inexigibilidade de quem não é associado. Matéria pacífica."
Saiba mais...

Abril/2009
STJ - Jd das Vertentes, SP
"Não se configura um condomínio (...) cuida-se de uma mera associação (...) inexistindo filiação à associação, improcede a cobrança das parcelas apontadas como devidas. Nesses termos se orienta a jurisprudência desta Corte."
Saiba mais...

Março/2009
STJ - Urbanova, São José dos Campos
"Afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das taxas e/ou contribuições exigidas."
Saiba mais...

Fevereiro/2009
STJ - Jd Santa Rosa, SP
"As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo."
Saiba mais...

Novembro/2008
STJ - Amigos Colinas de Piracicaba, SP
"Proprietários que não integram a associação de moradores não
estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições."
Saiba mais...

Novembro/2008
STJ - Vale das Laranjeiras, SP
"Proprietários que não integram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições."
Saiba mais...

Maio/2007
STJ - Vale do Eldorado, RJ
"Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos."
Saiba mais...

Julho/2006
STJ - Parque Imperial da Cantareira, SP
"As despesas implementadas pela associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel não associado."
Saiba mais...