O Tema 1183 do STJ cuja Tese Firmada é de que, por cobrança de associação de moradores (cuja adesão compulsória é ilegal) não cabe obrigação propter rem e, portanto não pode recair sobre bem de família, está com julgamento marcado para o próximo dia 12/02/2025.

A Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios – ANVIFALCON mais uma vez, a exemplo do que aconteceu no julgamento do Tema 492 do STF foi a única entidade homologada como amicus curiae pelo STJ como legítima representante da categoria dos lesados por associações de moradores travestidas de condomínio.

Como aconteceu no julgamento do Recurso Especial 695.911/SP que se tornou o mais recente paradigma do Tema 492 do STF (cuja Repercussão Geral aplicada desde 2011 foi estendida ao análogo Tema 882 do STJ) a defesa da Tese Firmada mais uma vez será sustentada pelo advogado e desembargador aposentado Dr. Carlos Alberto Garbi.

Segundo o fundador da ANVIFALCON, jornalista e escritor Felipe Porto, o fundamento da Tese Firmada do Tema 1183 já é questão pacificada e unânime na jurisprudência do STJ, o que garante sua confirmação e com certeza também será dada Repercussão Geral. “Essa será mais uma vitória histórica na luta de moradores associados à revelia contra os falsos condomínios que já lesaram milhares de pessoas, que, inclusive, em muitos casos perderam seus imóveis para esses quadrilheiros“, acrescentou.

Conforme consta no site do Superior Tribunal de Justiça, em “Precedentes Qualificados do Superior Tribunal de Justiça“, abaixo printado:

Tema 1183

Questão submetida a julgamento
Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.

Informações Complementares
Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.

Saiba mais sobre o Tema 1183 no site do STJ neste link.

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